Ato Declaratório Executivo Corat nº 102, de 26 de dezembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2006, seção , página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

No Ato Declaratório Executivo nº 102 de 26 de dezembro de 2006, publicado no DOU DE 27/12/2006, seção 1, página 32:
Onde se lê: "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL"
Leia-se: "COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA" swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.