Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 96, de 09 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2009, seção 1, página 44)
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009 e nº 91, de 26 de novembro de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de novembro e dezembro de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009, DECLARA:
Art. 1º O art. 14º dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009, e nº 91, de 26 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14º..................................................................................................................
§ 1º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o Fcont deverá ser apresentado até 18 de dezembro de 2009.
§ 2º........................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de novembro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 84, de 2009, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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30 |
Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição |
Ano-calendário de 2008 |
Art. 3º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de dezembro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 91, de 2009, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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18 |
Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição |
Ano-calendário de 2008 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.