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Portaria MF nº 320, de 22 de julho de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2014, seção 1, página 30)  

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e no art. 14 do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 24 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto o seu art. 22, que entra em vigor a partir do dia 01 de julho de 2015” (NR).

Art. 2º. A Portaria MF nº 307, de 2014, passa a vigorar acrescida do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º. Fica restabelecida a vigência da redação original da alínea “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440 de 30 de julho de 2010.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI

Relação de cidades gêmeas de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil (Anexo à Portaria MF 307, de 17 de julho de 2014, incluído pela Portaria MF 320 , de 22 de julho de 2014)

Municípios

Estado

Assis Brasil

Acre

Brasiléia

Acre

Epitaciolândia

Acre

Tabatinga

Amazonas

Oiapoque

Amapá

Bela Vista

Mato Grosso do Sul

Corumbá

Mato Grosso do Sul

Mundo Novo

Mato Grosso do Sul

Ponta Porã

Mato Grosso do Sul

Ponto Murtinho

Mato Grosso do Sul

Foz do Iguaçu

Paraná

Guaíra

Paraná

Guajará – Mirim

Rondônia

Bonfim

Roraima

Pacaraima

Roraima

Aceguá

Rio Grande do Sul

Barra do Quaraí

Rio Grande do Sul

Chuí

Rio Grande do Sul

Itaqui

Rio Grande do Sul

Jaguarão

Rio Grande do Sul

Porto Xavier

Rio Grande do Sul

Quaraí

Rio Grande do Sul

Santana do Livramento

Rio Grande do Sul

São Borja

Rio Grande do Sul

Uruguaiana

Rio Grande do Sul

Dionísio Cerqueira

Santa Catarina



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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