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Ato Declaratório SRF nº 63, de 14 de julho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/07/1999, seção 1, página 8)  

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito e cálculo do pagamento do IPI."

Republicação (Publicação anterior no DOU de 15/07/1999, pág. 11)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:

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CNPJ???????? Marca????? C?digo?????????? Capacidade????????? Letra
???????????? Comercial??? TIPI/NCM???????? do Recipiente 
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02.256.793/? Monte????? 2208.40.00 Ex01?? De 181 a
?? 0001-30?? Alegre?????????????????????????????????????? 375 ml????? B
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02.256.793/? Monte????? 2208.40.00 Ex01??? De 376 a
?? 0001-30?? Alegre???????????????????????????? ???????????670 ml????? C
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62.423.439/? Vinhagra?? 2205.10.00??????? De 181 a
?? 0001-84?????????????????????????????????????????????? 375 ml
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85.074.201/? Duelo????? 2205.10.00??????? De 376 a
?? 0001-96??????????????????????????????????????????????? 670 ml???????? D
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02.599.980/? Da Lagoa?? 2208.40.00 Ex01?? De 376 a
?? 0001-16?????????????????????????????????????????????????? 670 ml
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31.470.024/? Regiani-?? 2205.10.00??????? 
De 376 a 0001-38?? Jurubeba????????????????????? 670 ml????? E
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90.057.274/? Rabo de??? 2205.10.00??????? De 376 a?? 
0001-00???????????????? Saia??????????????????????????? 670 ml
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02.256.793/? Monte????? 2208.40.00 Ex01?? De 671 a
??? 0001-30?? Alegre????????????????????????????????????? 1000ml????? F
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90.050.816/? Inamorare? 2204.10.90. Ex01? De 671 a
?? 0001-12?????????????????????????????????? 1000ml
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02.599.980/? Da Lagoa?? 2208.40.00 Ex01?? De 671 a
?? 0001-16??????????? ????????????????????????????????????1000ml
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50.930.973/? Old Oak??? 2208.40.00 Ex01?? De 671 a
?? 0001-06?? 2001(1)???????????????????????? 1000ml????? G
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02.646.083/? Pitan-???? 2208.40.00 Ex01?? De 671 a
?? 0001-16?? gueiras??????????????????????????????? 1000ml
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87.547.428/? "SUPIMPA"? 2208.40.00 Ex01?? De 671 a
?? 0002-18??????????????????????????????? ????????????????????1000ml
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85.074.201/? Duelo????? 2205.10.00??????? De 671 a
?? 0001-96?????????????????????????????????? 1000ml
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90.057.274/? Rabo de??? 2205.10.00??????? De 671 a
?? 0001-00?? Saia??????????????????????????????????? 1000ml
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31.470.024/? Reggiani?? 2205.10.00??????? De 671 a
?? 0001-38???????????????????????????????????????????? 1000ml
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31.470.024/? Regiani-?? 2205.10.00??????? De 671 a
?? 0001-38?? Jatob??????????????????????????????? 1000ml
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85.074.201/? Duelo????? 2205.10.00?? ?????De 671 a
?? 0001-96??????????????????????????????????????????? 1000ml????? H
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62.423.439/? Vinhagra?? 2205.10.00??????? De 671 a
?? 0001-84???????????????????????????????????????????? 1000ml
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10.230.217/? Catuaba??? 2205.10.00??????? De 671 a
?? 0001-41?? Fogosa????????????????????????? 1000ml
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31.470.024/? Xixa?????? 2205.10.00??????? De 671 a
?? 0001-38??????????????????????????????????????????? 1000ml
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86.780.905/? Catuaba??? 2205.10.00??????? De 671 a
?? 0001-47?? Guaravera??????????????????????????? 1000ml
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00.956.178/? Lafon-???? 2208.90.00 Ex04?? De 671 a
?? 0001-00?? Gengibre?????????????????????????????? 1000ml
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62.423.439/? "58"?????? 2208.90.00 Ex08?? De 376 a
?? 0001-84????????????? ????????????????????????????????670ml
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62.423.439/? Km 58????? 2208.90.00 Ex08?? De 376 a
?? 0001-84??????????????????????????????????????????????? 670ml
---------------------------------------------------
62.423.439/? "58"?????? 2208.90.00 Ex08?? De 671 a
?? 0001-84????????????????????????????????????????????? 1000ml
---------------------------------------------------
62.423.439/? Km 58????? 2208.90.00 Ex08?? De 671 a
?? 0001-84??????????????????????????? ????????????????????1000ml
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31.470.024/? Carva-???? 2208.90.00 Ex08?? De 671 a
?? 0001-38?? lho 69??????????????????????????????????? 1000ml????? I
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31.470.024/? Reggi-???? 2208.90.00 Ex08?? De 671 a
?? 0001-38?? noff?????????????????????????????????????? 1000ml
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31.470.024/? Reggio???? 2208.90.00 Ex04?? De 671 a
?? 0001-38????????????????????????????????? ??????????????1000ml
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63.971.188/? Guaiuva??? 2208.90.00 Ex08?? De 671 a
?? 0001-35??????????????????????????????????????????????? 1000ml
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02.599.980/? Gold?????? 2208.90.00 Ex08?? De 671 a
?? 0001-16?? River??????????????????????????????????? 1000ml
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02.599.980/? Da???????? 2208.90.00 Ex08?? De 671 a
?? 0001-16?? Lagoa??????????????????????????????????? 1000ml
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02.335.117/? Man-?????? 2208.40.00 Ex01?? De 671 a
?? 0001-51?? guaba?????????????????????????? 1000ml
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31.470.024/? Regiani-?? 2208.90.00 Ex10?? De 671 a
?? 0001-38?? Jenipapo??????????????????????????????? 1000ml
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31.470.024/? Regiani-?? 2208.90.00 Ex10?? De 671 a
?? 0001-38?? Canela???????????????????????????????????? 1000ml
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31.470.024/? Regiani-?? 2208.90.00 Ex10?? De 671 a
? 0001-38?? Cacau???????????????????????????????????? 1000ml????? J
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02.599.980/? Da???????? 2208.90.00 Ex10?? De 671 a
?? 0001-16?? Lagoa????????????????????????????????????? 1000ml
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41.015.025/? Brazinha?? 2208.90.00 Ex10?? De 671 a
?? 0001-46??????????????????????????????????????????????? 1000ml
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89.967.939/? Seival???? 2208.90.00 Ex 11? De 671 a
?? 0001-33?????????????????????????????????? 1000ml
---------------------------------------------------
31.470.024/? Regiani??? 2208.90.00 Ex 11? De 671 a
?? 0001-38??????????????????????????????????????????????? 1000ml????? K
---------------------------------------------------
31.470.024/? Regiani??? 2208.90.00 Ex 11? De 671 a
?? 0001-38???????????????????????????????????????????????? 1000ml
---------------------------------------------------
41.015.025/? Brazinha?? 2208.90.00 Ex 11? De 671 a
?? 0001-46???????????????????????????????????????????????? 1000ml
------------------------------------------------------------
02.002.865/? Veruska??? 2208.60.00??????? De 671 a
?? 0001-12????????????????????????????????????????????? 1000ml
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00.956.178/? Bilenka??? 2208.60.00??????? De 671 a
?? 0001-00???????????????????????????????????????????? 1000ml????? L
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31.470.024/? Regiani??? 2208.70.00??????? De 671 a
?? 0001-38?? Menta???????????????????????????????? 1000ml
------------------------------------------------------------
33.856.394/? Montilla?? 2208.90.00 Ex10?? De 671 a
?? 0047-16?? Tropical?????????????????????????????? 1000ml
???????????? Guaran?
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90.050.816/? Fasci-???? 2204.10.10??????? De 671 a
?? 0001-12?? nation??????????????????????????????? 1000ml
---------------------------------------------------
90.050.816/? Formi-???? 2204.10.10??????? De 671 a
?? 0001-12?? dable???????????????????????????????? 1000ml????? M
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90.050.816/? Fetiche??? 2204.10.10??????? De 671 a
?? 0001-12?????????????????????????????????????????? 1000ml
---------------------------------------------------
90.050.816/? Leggero??? 2204.10.10??????? De 671 a
?? 0001-12??????????????????????????????????????????? 1000ml
------------------------------------------------------------
90.050.816/? Georges??? 2204.10.10????? 2000ml???????? P??? 
????????0001-12?? Aubert
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(1)Vasilhame Retorn?vel
 
 
 

 

EVERARDO MACIEL

Republicado por ter saído com incorreção no DO No 136-E, de 19/7/99, Seção 1, pág. 20.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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