O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES – MANAUS/AM (ALF/AEG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, incisos II e VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, e consoante o disposto no inc. III e §único do art. 813 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, e nas suas posteriores alterações, e em observância aos preceitos do Direito Público e, em especial, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo administrativo nº 12266.721654/2014-42, DECLARA:
Art. 1º – Homologado o processo seletivo, realizado nos termos do Edital para Processo Seletivo Público de Credenciamento de Peritos ALF/MNS e ALF/AEG nº 001, de 12 de maio de 2014.
Art. 2º – Credenciados, a título precário, sem vínculo empregatício, no âmbito desta Alfândega, para a prestação de serviços de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens, os seguintes peritos nas Áreas de Especialização em: