Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 09 de julho de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2014, seção 1, página 40)  

Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 17 de julho de 2014)

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Aprovar a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:

I - inclusão da caixa de combinação “Opções referentes à Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014”, mediante a qual será feita a opção, na DCTF referente ao mês de maio de 2014, pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 ou pelas disposições contidas nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou pela não opção;

II - exclusão das Fichas “Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior” e “Outras Compensações” e inclusão da Ficha “Compensações”, na qual serão fornecidas as informações atinentes às compensações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e declarados na DCTF independentemente do tipo de crédito utilizado;

III - adequação da DCTF à nova sistemática de entrega pelas Pessoas Jurídicas que não tenham débitos a declarar, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014;

IV - inclusão de campo para coleta do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Sociedade em Conta de Participação (SCP) nas Fichas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuições Previdenciárias; e

V - atualização da Tabela de Códigos de Receita para:

a) inclusão de novos códigos/extensões:

1. 3533-01 (IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público);

2. 3540-01 (IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva);

3. 3556-01 (IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva);

4. 3562-01 (IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR);

5. 3579-01 (IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva);3699-01 (IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011);

6. 1068-05 (RET - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado);

7. 4112-05 (RET/IRPJ - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário);

8. 4138-05 (RET/PIS - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário);

9. 4153-05 (RET/CSLL - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário);

10. 4166-05 (RET/Cofins - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário);

11. 1723-03 (CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor);

12. 1730-03 (CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor);

13. 1752-03 (CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor);

14. 1837-03 (CPSS - Patronal - Precatório Judicial - Operação Intra-orçamentária);

15. 2985-03 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 - SCP);

16. 2991-03 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011 – SCP);

17. 3300 (CPSS - Não Patronal - Depósito Judicial); e

18. 2300 (Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial).

b) exclusão dos códigos de receita para depósito extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), uma vez que, conforme o disposto no § 1º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF.

Art. 2º O Programa Gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de maio de 2014, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de junho de 2014.

Art. 3º O preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2014, deverá ser efetuado mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal, nos termos da:

I - Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009;

II - Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010; e

III - Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 até 30 de abril de 2014.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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