Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 20 de dezembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2007, seção , página 106)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA W. GRUGINSK
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.