Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 15 de outubro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2010, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.

O COORDENADOR DE COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 26, de 27 de agosto de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declara:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes disposições:

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

5

Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)

 

 

 

 

CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido

1684

 

21 a 30/setembro/2010

 

CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido

1781

 

"

15

Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)

 

 

 

 

CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido

1684

 

1º a 10/outubro/2010

 

CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido

1781

 

"

25

Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)

 

 

 

 

CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido

1684

 

11 a 20/outubro/2010

 

CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido

1781

 

"
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, a seguinte disposição: swap_horiz

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

Até o 2º dia útil após a data do pagamento das dores públicos

Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS)

 

 

 

 

CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração

1684

 

Setembro
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.