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Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 05 de outubro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2010, seção , página 30)  

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, DECLARA:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

ANEXO ÚNICO

Item

C?digo de Receita

Especifica??o da Receita

C?DIGOS PARA DEP?SITO JUDICIAL

1

0092

Cr?dito em Cobran?a na Procuradoria - DEBCAD

2

0107

Cr?dito em Cobran?a na Procuradoria - CNPJ

3

0115

Cr?dito em Cobran?a na Procuradoria - CEI

4

0123

Cr?dito em Cobran?a na Procuradoria - NIT/PIS/PASEP

5

0131

Cr?dito em Cobran?a na Procuradoria - CPF

6

0141

Cr?dito em Cobran?a Administrativa - DEBCAD

7

0157

Cr?dito Referente a Patrim?nio - CNPJ

8

0165

Cr?dito Referente a Patrim?nio - CPF

9

0173

Contribui??es referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP

10

0181

Contribui??o da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ

11

0199

Contribui??o da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI

12

0204

Contribui??o da Empresa somente para o INSS - CNPJ

13

0212

Contribui??o da Empresa somente para o INSS - CEI

14

0220

Contribui??o da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ

15

0238

Contribui??o da Empresa somente para Outras Entidades - CEI

16

0246

Arrecada??o Bloqueada - CNPJ (CEF)

17

0254

Arrecada??o Bloqueada - CNPJ (OUTROS BANCOS)

18

0301

Contribui??o da Empresa somente para Sal?rio Educa??o (FNDE) - CNPJ

19

0319

Contribui??o da Empresa somente para Sal?rio Educa??o (FNDE) - CEI

20

0327

Contribui??o da Empresa somente para INCRA - CNPJ

21

0335

Contribui??o da Empresa somente para INCRA - CEI

22

0343

Contribui??o da Empresa somente para SENAI - CNPJ

23

0351

Contribui??o da Empresa somente para SENAI - CEI

24

0369

Contribui??o da Empresa somente para SESI - CNPJ

25

0377

Contribui??o da Empresa somente para SESI - CEI

26

0385

Contribui??o da Empresa somente para SENAC - CNPJ

27

0393

Contribui??o da Empresa somente para SENAC - CEI

28

0409

Contribui??o da Empresa somente para SESC - CNPJ

29

0416

Contribui??o da Empresa somente para SESC - CEI

30

0424

Contribui??o da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ

31

0432

Contribui??o da Empresa somente para SEBRAE - CEI

32

0440

Contribui??o da Empresa somente para DPC - CNPJ

33

0458

Contribui??o da Empresa somente para DPC - CEI

34

0466

Contribui??o da Empresa somente para Fundo Aerovi?rio - CNPJ

35

0474

Contribui??o da Empresa somente para Fundo Aerovi?rio - CEI

36

0482

Contribui??o da Empresa somente para SENAR - CNPJ

37

0490

Contribui??o da Empresa somente para SENAR - CEI

38

0505

Contribui??o da Empresa somente para SESCOOP - CNPJ

39

0513

Contribui??o da Empresa somente para SESCOOP - CEI

40

0521

Contribui??o da Empresa somente para SEST - CNPJ

41

0539

Contribui??o da Empresa somente para SEST - CEI

42

0547

Contribui??o da Empresa somente para SENAT - CNPJ

43

0555

Contribui??o da Empresa somente para SENAT - CEI

C?DIGOS PARA DEP?SITO EXTRAJUDICIAL

44

0628

Facultativo - DEBCAD

45

0636

Garantia - DEBCAD

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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