Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 17, de 29 de abril de 2014
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2014, seção 1, página 54)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara o cancelamento de inscrição no CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no D.O.U. de 17/05/2012, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento nos dispositivos do Arts. 30, IV e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, RESOLVE:
Art.1º Declarar o cancelamento da inscrição do Cadastro da Pessoa Física, abaixo relacionada, por decisão judicial, em conformidade com os dados constantes do respectivo processo administrativo:
Estabelecimento:

CPF Nº

CONTRIBUINTE

PROCESSO Nº

041.919.736-22

ADEMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

15954.720075/2013-31

 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CÉSAR A. COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.