Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 05 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2008, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.



A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e suas alterações, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA
ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

0679

PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas

2

0691

PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas

3

0724

PIS - Importação - Regime Especial de Tributação - Cervejas

4

0753

PIS - Importação - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas

5

0760

Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas

6

0776

Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas

7

0782

Cofins - Importação - Regime Especial de Tributação - Cervejas

8

0809

Cofins - Importação - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas

9

0821

IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas

10

0838

IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas

11

0850

IPI - Vinculado Importação - Regime Especial de Tributação - Cervejas

12

0867

IPI - Vinculado Importação - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas



ANEXO ÚNICO


tem

Código de Receita

Especificação da Receita

1

0679

PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

2

0691

PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

3

0724

PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

4

0753

PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

5

0760

Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

6

0776

Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

7

0782

Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

8

0809

Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

9

0821

IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

10

0838

IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

11

0850

IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

12

0867

IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas




(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 29 de julho de 2015)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.