Ato Declaratório Normativo CST nº 13, de 05 de outubro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 12/10/1990, seção 1, página 1)  
Multivigente Vigente Original Relacional

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Republicação (publicação anterior em 09/10/1990)
O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, e da Instrução Normativa RF nº 062, de 19 de abril de 1990,
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que não se enquadra no conceito previsto na letra “a” do item 3 da IN RF nº 062/90,as operações de mútuo realizadas entre a empresa e as pessoas a ela ligadas, na forma da Lei.
SANDRO MARTINS SILVA
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no nº 196, de 09.10.90, Seção I, página 19090
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.