Ato Declaratório Executivo RFB nº 67, de 05 de fevereiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2009, seção , página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 1.573, de 14 de outubro de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

III-R

Rígida

Harmony

KS BOX

02/02/2009

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
HENRIQUE JORGE FREITAS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.