Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2007, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16 de março de 2009)
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o ADE Corat nº 63, de 31 de agosto de 2006. swap_horiz
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

3

0868

Pasep - Depósito Judicial

4

1947

PIS - Importação - Depósito Judicial

5

1994

Cofins - Importação - Depósito Judicial

6

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial

7

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

8

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

9

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

10

7416

IRPF - Depósito Judicial

11

7429

IRPJ - Depósito Judicial

12

7431

IRRF - Depósito Judicial

13

7444

IOF - Depósito Judicial

14

7457

ITR - Depósito Judicial

15

7460

PIS - Depósito Judicial

16

7485

CSLL - Depósito Judicial

17

7498

Cofins - Depósito Judicial

18

7512

CPMF - Depósito Judicial

19

7525

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal

20

7961

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual

21

8047

Depósito Judicial - Outros

22

8811

Refis - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

23

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

24

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

25

0447

PIS - Importação - Depósito Administrativo

26

0855

Cofins - Importação - Depósito Administrativo

27

0860

Pasep - Depósito Administrativo

28

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

29

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

30

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

31

7566

IRPF - Depósito Administrativo

32

7581

IRPJ - Depósito Administrativo

33

7594

IRRF - Depósito Administrativo

34

7619

IOF - Depósito Administrativo

35

7621

ITR - Depósito Administrativo

36

7634

PIS - Depósito Administrativo

37

7647

CSLL - Depósito Administrativo

38

7650

Cofins - Depósito Administrativo

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

39

7662

CPMF - Depósito Administrativo

40

7880

Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo

41

8050

Depósito Administrativo - Outros

43

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

44

8957

IPI - Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.