Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Codac nº 65, de 27 de julho de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/07/2009, seção , página 60)  

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de agosto de 2009.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO ÚNICO

Item

C?digo de Receita

Especifica??o da Receita

1

1136

Lei n? 11.941, de 2009 -PGFN -D?bitos Previdenci?rios - Parcelamento de D?vidas N?o Parceladas Anteriormente - Art. 1?

2

11 6 5

Lei n? 11.941, de 2009 -PGFN -D?bitos Previdenci?rios -Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordin?rios - Art. 3?

3

1171

Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN -D?bitos Previdenci?rios - Pagamento ? vista com utiliza??o de Preju?zo Fiscal e Base de C?lculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

4

1188

Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN - Demais D?bitos - Pagamento ? vista com utiliza??o de Preju?zo Fiscal e Base de C?lculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

5

1194

Lei n? 11.941, de 2009 -PGFN - Demais D?bitos - Parcelamento de D?vidas N?o Parceladas Anteriormente - Art. 1?

6

1204

Lei n? 11.941, de 2009 -PGFN - Demais D?bitos -Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordin?rios - Art. 3?

7

1210

Lei n? 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento D?vida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Cr?ditos de IPI - Art. 2?

8

1233

Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - D?bitos Previdenci?rios - Parcelamento de D?vidas N?o Parceladas Anteriormente - Art. 1?

9

1240

Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - D?bitos Previdenci?rios - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordin?rios - Art. 3?

10

1256

Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - D?bitos Previdenci?rios - Pagamento ? vista com utiliza??o de Preju?zo Fiscal e Base de C?lculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

11

1262

Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - Demais D?bitos - Pagamento ? vista com utiliza??o de Preju?zo Fiscal e Base de C?lculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

12

1279

Lei n? 11.941, de 2009 - RFB -Demais D?bitos -Parcelamento de D?vidas N?o Parceladas Anteriormente - Art. 1?

13

1285

Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - Demais D?bitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordin?rios - Art. 3?

14

1291

Lei n? 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento D?vida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Cr?ditos de IPI - Art. 2?

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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