Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo RFB nº 64, de 19 de dezembro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2008, seção , página 149)  

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0001-88.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 1.573, de 14 de outubro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e ainda o que consta do processo administrativo nº 10168.002656/2008-73, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.041.933/0001-88, é o constante da tabela em anexo.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

HENRIQUE JORGE FREITAS DA SILVA

ANEXO

Nova pagina 1

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

I

Maço

Dallas

Blue KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Dallas

KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Dallas

Silver KS SOF

16/12/2008

I

Maço

L&M

Black Label KS RSP

16/12/2008

I

Maço

L&M

Blue Label KS RSP

16/12/2008

I

Maço

L&M

Cool Menthol KS RSP

16/12/2008

I

Maço

L&M

Red Label KS RSP

16/12/2008

I

Maço

L&M

Silver Label KS RSP

16/12/2008

I

Maço

Mark 10

Blue KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Shelton

Blue KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Shelton

Original KS SOF

16/12/2008

I

Maço

Shelton

Silver KS SOF

16/12/2008

II

Maço

Benson & Hedges

100 SOF

16/12/2008

II

Maço

Benson & Hedges

Menthol 100 SOF

16/12/2008

II

Maço

Chanceller

Finíssimos 100 SOF

16/12/2008

II

Maço

Galaxy

100 Slims SOF

16/12/2008

II

Maço

Luxor

Extra Slims 100 SOF

16/12/2008

II

Maço

Marlboro

Blue SOF

16/12/2008

II

Maço

Marlboro

Gold SOF

16/12/2008

II

Maço

Marlboro

Silver SOF

16/12/2008

II

Maço

Marlboro

SOF

16/12/2008

II

Maço

Palace

100 Slims SOF

16/12/2008

II

Maço

Shelton

100 Slims SOF

16/12/2008

III-M

Maço

Fortuna

Blue KS SOF

16/12/2008

III-M

Maço

Fortuna

KS SOF

16/12/2008

III-M

Maço

Galaxy

Red KS SOF

16/12/2008

III-R

Rígida

A. Slims

KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

A. Slims

Menthol KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Fortuna

Blue KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Fortuna

KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Galaxy

Blue KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Galaxy

Red KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Galaxy

Silver KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro

Blue KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro

Blue Menthol KS ZBO

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro

Gold KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro

Green Menthol KS ZBO

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro

KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Marlboro

Silver KS BOX

16/12/2008

III-R

Rígida

Next

Blue KS RCB

16/12/2008

III-R

Rígida

Next

KS RCB

16/12/2008

III-R

Rígida

Parliament

Blue KS RCB

16/12/2008

III-R

Rígida

Parliament

LS BOX

16/12/2008

IV-R

Rígida

Virginia Slims

100 Super Slims LSB Black

16/12/2008

IV-R

Rígida

Virginia Slims

100 Super Slims LSB White

16/12/2008

Exportação

Rígida

Bond Street

KS BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Bond Street

Menthol KS BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Congress

KS BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Marlboro

Gold BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Marlboro

Red BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Red & White

KS BOX

16/12/2008

Exportação

Rígida

Visa

KS BOX

16/12/2008

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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