ADE RFB nº 63/2008

Ato Declaratório Executivo RFB nº 63, de 18 de dezembro de 2008

(Publicado(a) no DOU de 22/12/2008, seção , página 148)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0001-88.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 1.573, de 14 de outubro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e ainda o que consta do processo administrativo nº 10168.002656/2008-73, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.041.933/0001-88, é o constante da tabela em anexo.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

HENRIQUE JORGE FREITAS DA SILVA

ANEXO

Nova pagina 1

Classe Fiscal	Embalagem	Marca Comercial	Versão	Vigência
I	Maço	Dallas	Blue KS SOF	16/12/2008
I	Maço	Dallas	KS SOF	16/12/2008
I	Maço	Dallas	Silver KS SOF	16/12/2008
I	Maço	L&M	Cool Menthol KS RSP	16/12/2008
I	Maço	L&M	Red Label KS RSP	16/12/2008
I	Maço	L&M	Silver Label KS RSP	16/12/2008
I	Maço	Mark 10	Blue KS SOF	16/12/2008
I	Maço	Shelton	Blue KS SOF	16/12/2008
I	Maço	Shelton	Original KS SOF	16/12/2008
I	Maço	Shelton	Silver KS SOF	16/12/2008
II	Maço	Benson & Hedges	100 SOF	16/12/2008
II	Maço	Benson & Hed-ges	Menthol 100 SOF	16/12/2008
II	Maço	Chanceller	Finíssimos 100 SOF	16/12/2008
II	Maço	Galaxy	100 Slims SOF	16/12/2008
II	Maço	Luxor	Extra Slims 100 SOF	16/12/2008
II	Maço	Marlboro	Blue SOF	16/12/2008
II	Maço	Marlboro	Gold SOF	16/12/2008
II	Maço	Marlboro	Silver SOF	16/12/2008
II	Maço	Marlboro	SOF	16/12/2008
II	Maço	Palace	100 Slims SOF	16/12/2008
II	Maço	Shelton	100 Slims SOF	16/12/2008
III-M	Maço	Fortuna	Blue KS SOF	16/12/2008
III-M	Maço	Fortuna	KS SOF	16/12/2008
III-M	Maço	Galaxy	Red KS SOF	16/12/2008
III-R	Rígida	A. Slims	KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	A. Slims	Menthol KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Fortuna	Blue KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Fortuna	KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Galaxy	Blue KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Galaxy	Red KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Galaxy	Silver KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Marlboro	Blue KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Marlboro	Blue Menthol KS ZBO	16/12/2008
III-R	Rígida	Marlboro	Gold KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Marlboro	Green Menthol KS ZBO	16/12/2008
III-R	Rígida	Marlboro	KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Marlboro	Silver KS BOX	16/12/2008
III-R	Rígida	Next	Blue KS RCB	16/12/2008
III-R	Rígida	Next	KS RCB	16/12/2008
III-R	Rígida	Parliament	Blue KS RCB	16/12/2008
III-R	Rígida	Parliament	LS BOX	16/12/2008
IV-R	Rígida	Virginia Slims	100 Super Slims LSB Black	16/12/2008
IV-R	Rígida	Virginia Slims	100 Super Slims LSB White	16/12/2008
Exportação	Rígida	Bond Street	KS BOX	16/12/2008
Exportação	Rígida	Bond Street	Menthol KS BOX	16/12/2008
Exportação	Rígida	Congress	KS BOX	16/12/2008
Exportação	Rígida	Marlboro	Gold BOX	16/12/2008
Exportação	Rígida	Marlboro	Red BOX	16/12/2008
Exportação	Rígida	Red & White	KS BOX	16/12/2008
Exportação	Rígida	Vi s a	KS BOX	16/12/2008

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.