Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007)
CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
|
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
6648 |
Parcelamento
Lei n |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
|
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXRAJUDICIAL |
|
0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |