ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
REGIME DE COMPETÊNCIA. ALUGUÉIS RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE. SECURITIZAÇÃO.
Os recursos recebidos antecipadamente, pelo locador, em razão da securitização de créditos imobiliários, têm seu reconhecimento apropriado à medida do transcurso do prazo de locação.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177 e 187; Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 7° e 67; Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997, arts. 3°, 6° e 8°; e Lei n° 10. 406, de 10 de Janeiro de 2002, art. 286.