Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 56, de 15 de janeiro de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no BP/MF de 17/01/2014.)  

Altera a Portaria RFB nº 999, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre critérios de prioridade para o julgamento de processos administrativos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria RFB nº 999, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Poderão ser destinados até 30% (trinta por cento) das horas líquidas disponíveis no mês, consideradas em âmbito nacional e independentemente do tributo, para julgamento dos processos que não se enquadrarem nos incisos I a X do caput e no § 1º do art. 2º.

…...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Boletim de Pessoal (BP) do Ministério da Fazenda.

Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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