Ato Declaratório Executivo
Cosar
nº 60, de 29 de junho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2001, seção , página 31)
Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6o, § 1o, inciso III da Instrução Normativa SRF No 40, de 25 de abril de 2001, e considerando o que consta do processo No 10168.001781/2001-90, resolve:
Art. 1o Reconhecer o direito da pessoa jurídica Biobras S.A., CNPJ 16.921.603/0001-66, à utilização do regime especial de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata a Instrução Normativa SRF No 40, de 25 de abril de 2001, a partir de 27 de abril de 2001.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.