Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 59, de 16 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2004, seção , página 30)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das novas marcas de cigarro da empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.495.676/0001-39, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
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CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VIGÊNCIA |
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ESPECIAL (EXPORTAÇÃO) |
GP |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
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Especial (Exportação) |
GP CLASSIC |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
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Especial (Exportação) |
FIRST ONE |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
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Especial (Exportação) |
RACER |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
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Especial (Exportação) |
GLADIATOR |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
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Especial (Exportação) |
CHEROKEE |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
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Especial (Exportação) |
COYOTE |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
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Especial (Exportação) |
SANTELMO |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
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Especial (Exportação) |
RED FOX |
0 1/ 11/ 2 0 0 4 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.