Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 35, de 21 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 25/02/2014, seção 1, página 86)
Anula inscrições no CPF.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 33 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1042 de 10 de junho de 2010, resolve:
Artigo único. Declarar a nulidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificadas, com efeitos ex tunc, a partir das datas de inscrição mencionadas, tendo em vista a constatação de fraude na inscrição ou mesmo hipótese de inexistência da pessoa física, conforme apurado nos respectivos processos administrativos fiscais.
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CONTRIBUINTE |
CPF |
DATA DE INSCRIÇÃO |
PROCESSO |
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RODRIGO FORBECK GONÇALVES
SICURO |
412.449.488-29 |
15/12/2008 |
11089.720062/2013-58 |
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OTÁVIO CASTELHANO LEMO |
421.252.268-39 |
16/09/2009 |
11089.720001/2014-71 |
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OTÁVIO CASTELHANO LEMOS |
421.565.518-80 |
28/09/2009 |
11089.720001/2014-71 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.