Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 58, de 16 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2004, seção , página 30)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da nova marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.127/0001-00, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VIGÊNCIA |
I |
VS |
25/10/2004 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.