Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 10 de novembro de 2014)
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO
JUDICIAL |
|||
1 |
0163 |
Receita dos Direitos
Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
|
2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros -
Aduaneiros |
|
3 |
0701 |
Parcelamento - Art. 1º da
Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial |
|
4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
|
5 |
1382 |
Lei nº 11.941, de 2009 -
PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
|
6 |
1399 |
Lei nº 11.941, de 2009 -
PGFN - Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente -
Art. 1º - Depósito Judicial |
|
7 |
1415 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB
- Débitos Previdenciários -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
|
8 |
1421 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB
- Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente -
Art. 1º - Depósito Judicial |
|
9 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito
Judicial |
|
10 |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito
Judicial |
|
11 |
2226 |
Contribuição Segurado -
Depósito Judicial |
|
12 |
2300 |
Contribuição
Empresa/Empregador - Depósito Judicial |
|
13 |
2420 |
Multa Isolada Previdenciária
- Depósito Judicial |
|
14 |
2450 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos -Salário Educação -Depósito Ju-dicial |
|
15 |
2466 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar -
Depósito Judicial |
|
16 |
2472 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos -Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra - Depósito Judicial |
|
17 |
2489 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos -Fundo Aeroviário -Depósito Ju-dicial |
|
18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
- FDEPM - Depósito Judicial |
|
19 |
2528 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat -
Depósito Judicial |
|
20 |
2534 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest -Depósito Judicial |
|
21 |
2557 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai -
Depósito Judicial |
|
22 |
2563 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi -Depósito Judicial |
|
23 |
2570 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac -
Depósito Judicial |
|
24 |
2586 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc -Depósito Judicial |
|
25 |
2592 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas
- Sebrae - Depósito Judicial |
|
26 |
2602 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -
Sescoop - Depósito Judicial |
|
27 |
3043 |
Lei nº 11.941, de 2009 -
PGFN -Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos
de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial |
|
28 |
3066 |
Lei nº 11.941, de 2009 -PGFN
-Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas
Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º -Depósito Judicial |
|
29 |
3089 |
Lei nº 11.941, de 2009 -
PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas
Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -Art. 3º -Depósito Ju-dicial |
|
30 |
3095 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB
- Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de
IPI - Art. 2º - Depósito Judicial |
|
31 |
3111 |
Lei nº 11.941, de 2009 -RFB
-Débitos Previdenciários -Parcelamento de Saldo Re-manescente dos Programas
Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -Art. 3º -Depósito Judicial |
|
32 |
3128 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB
- Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis,
Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -Art. 3º -Depósito Ju-dicial |
|
33 |
3300 |
CPSS - Contribuição para o
Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito
Judicial |
|
34 |
4429 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 -PGFN - Débitos Previdenciários -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
|
35 |
4435 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 -PGFN -Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito
Judicial |
|
36 |
4412 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
|
37 |
4464 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º -Depósito
Judicial |
|
38 |
4470 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 -PGFN -Parcelamento Dívida Decorrente de Apro-veitamento Indevido de
Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial |
|
39 |
4487 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 - RFB -Débitos Previdenciários -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
|
40 |
4510 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 - RFB -Débitos Previdenciários -Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito
Judicial |
|
41 |
4526 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 - RFB -Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial |
|
42 |
4532 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos
Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º -Depósito
Judicial |
|
43 |
4549 |
Reabertura Lei nº 11.941, de
2009 - RFB -Parcelamento Dívida Decorrente de Apro-veitamento Indevido de
Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial |
|
44 |
4617 |
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB
- Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art.
39, Caput - Depósito Judicial |
|
45 |
4623 |
Lei nº 12.865, de 2013 -
PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras -
Art. 39, Caput - Depósito Judicial |
|
46 |
4646 |
Lei nº 12.865, de 2013 -RFB
-Parcelamento PIS/COFINS -Art. 39, § 1º -Depósito Judicial |
|
47 |
4652 |
Lei nº 12.865, de 2013 -
PGFN - Parcelamento PIS/COFINS -Art. 39, § 1º - Depósito Judicial |
|
48 |
4675 |
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB
- Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial |
|
49 |
4681 |
Lei nº 12.865, de 2013 -PGFN
- Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Ju-dicial |
|
50 |
6648 |
Parcelamento Lei nº
10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
|
51 |
7363 |
Imposto de Importação -
Depósito Judicial |
|
52 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito
Judicial |
|
53 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação -
Depósito Judicial |
|
54 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
|
55 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
|
56 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
|
57 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
|
58 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
|
59 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
|
60 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
|
61 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
|
62 |
7525 |
Receita Dívida Ativa -
Depósito Judicial Justiça Federal |
|
63 |
7961 |
Receita Dívida Ativa -
Depósito Judicial Justiça Estadual |
|
64 |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
|
65 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO
EXTRAJUDICIAL |
|||
66 |
0174 |
Receita dos Direitos
Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
|
67 |
0229 |
Depósito Administrativo -
Outros - Aduaneiros |
|
68 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito
Administrativo |
|
69 |
0855 |
Cofins - Importação -
Depósito Administrativo |
|
70 |
0860 |
Pasep - Depósito
Administrativo |
|
71 |
2619 |
Contribuição Segurado -
Depósito Administrativo |
|
72 |
2625 |
Contribuição
Empresa/Empregador - Depósito Administrativo |
|
73 |
2654 |
Multa Isolada Previdenciária
- Depósito Administrativo |
|
74 |
2677 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo |
|
75 |
2683 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar -
Depósito Administrativo |
|
76 |
2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Reforma Agrária -
Incra - Depósito Administrativo e Instituto Nacional de Colonização |
|
77 |
2722 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo |
|
78 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
- FDEPM - Depósito Administrativo |
|
79 |
2745 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat -
Depósito Administrativo |
|
80 |
2774 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest -Depósito
Administrativo |
|
81 |
2780 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai -
Depósito Administrativo |
|
82 |
2797 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi -Depósito
Administrativo |
|
83 |
2813 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac -
Depósito Administrativo |
|
84 |
2820 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc -Depósito
Administrativo |
|
85 |
2842 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas
- Sebrae - Depósito Administrativo |
|
86 |
2859 |
Contribuição Devida a Outras
Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -
Sescoop - Depósito Administrativo |
|
87 |
3322 |
CPSS - Contribuição para o
Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito
Administrativo |
|
88 |
7538 |
Imposto de Importação -
Depósito Administrativo |
|
89 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito
Administrativo |
|
90 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação -
Depósito Administrativo |
|
91 |
7566 |
IRPF - Depósito
Administrativo |
|
92 |
7581 |
IRPJ - Depósito
Administrativo |
|
93 |
7594 |
IRRF - Depósito
Administrativo |
|
94 |
7619 |
IOF - Depósito
Administrativo |
|
95 |
7621 |
ITR - Depósito
Administrativo |
|
96 |
7634 |
PIS - Depósito
Administrativo |
|
97 |
7647 |
CSLL - Depósito
Administrativo |
|
98 |
7650 |
Cofins - Depósito
Administrativo |
|
99 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas -
Depósito Administrativo |
|
100 |
8050 |
Depósito Administrativo -
Outros |
|
101 |
8944 |
II - Imposto de Importação -
Canal cinza - Depósito Administrativo |
|
102 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação -
Canal cinza - Depósito Administrativo |
|
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO
JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS |
||
1 |
2080 |
Depósitos Judiciais e
Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG |
2 |
7118 |
Multa Administrativa por
Infração Trabalhista - DJE |
3 |
4396 |
Parcelamento de Arrematação
- Primeira Parcela - Depósito Judicial |