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Ato Declaratório Executivo RFB nº 55, de 13 de novembro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2008, seção , página 40)  

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 1.573, de 14 de outubro de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:

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Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

III-M

Maço

Free

Blue Special Filter SC

05/11/2008

III-M

Maço

Free

Red Special Filter SC

05/11/2008

III-R

Rígida

Free

Blue Special Filter

05/11/2008

III-R

Rígida

Free

Red Special Filter

05/11/2008

III-R

Rígida

Free

Silver Special Filter

05/11/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

HENRIQUE JORGE FREITAS DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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