Ato Declaratório Executivo SRF nº 55, de 16 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2004, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das novas marcas de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL 

MARCA COMERCIAL 

VIGÊNCIA 

ESPECIAL (EXPORTAÇÃO) 

D'BEST ONE NON FILTER KING SIZE 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

D'BEST ONE MENTHOL 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

D'BEST ONE MENTHOL LIGHTS 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

D'BEST ONE FULL FLAVOR 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

D'BEST ONE ULTRA LIGHTS 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

D'BEST ONE LIGHTS 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

D'BEST ONE FULL FLAVOR KING SIZE BOX 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

D'BEST ONE LIGHTS KING SIZE BOX 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

D'BEST ONE MENTHOL KING SIZE BOX 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

FIRST ONE FULL FLAVOR KING SIZE 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

First One Full Flavor 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

First One Full Flavor Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

First One Menthol Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

First One Menthol Lights Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

First One Menthol 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

First One Lights Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

First One Ultra Lights 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

First One Ultra Lights Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

GP CLASSIC FULL FLAVOR KING SIZE 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Lights King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Ultra Lights King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Menthol King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Full Flavor 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Lights 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Ultra Lights 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Menthol 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Menthol Lights 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Full Flavor Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Classic Lights Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Full Flavor Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Menthol Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Gp Menthol Lights Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

RICH ULTRA LIGHTS KING SIZE 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Rich Lights King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Rich Full Flavor 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Rich Lights 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Rich Ultra Lights 100's 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Rich Menthol 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Rich Lights Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Firstar Non-Filter King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Firstar Full Flavro King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Firstar Menthol Lights King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Firstar Full Flavor 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Firstar Lights 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Full Flavor 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Full Flavor Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Full Flavor King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer menthol 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Menthol Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Menthol King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Clove Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Clove 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Clove King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Cherry Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Cherry 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Cherry King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Mild Box 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Mild 100's 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Mild King Size 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Sweet Vanilla 100'S 

29/10/2004 

Especial (Exportação) 

Racer Sweet Vanilla Box 

29/10/2004 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.