Portaria RFB nº 149, de 30 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2014, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Transforma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Transformar a Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) em São Paulo (SP) em Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex) localizada em São Paulo (SP).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2014.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.