Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 55, de 24 de outubro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2001, seção , página 17)
Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.827, de 31 de maio de 2001, e o que consta do Ofício nº 646/2001 - DR/ANEEL, de 18 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 25 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - no item 063, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para "CAT - LEO Energia S/A", CNPJ/02.260.955/0001-03, e incluído como "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução No 405, de 03 de outubro de 2001;
II - no item 064, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para "CAT - LEO Energia S/A", CNPJ/02.260.955/0001-03, e incluído como "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 405, de 03 de outubro de 2001;
III - no item 065, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para "CAT - LEO Energia S/A", CNPJ/02.260.955/0001-03, e incluído como "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 405, de 03 de outubro de 2001;
IV - no item 075, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para "CAT - LEO Energia S/A", CNPJ/02.260.955/0001-03, e incluído como "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 405, de 03 de outubro de 2001;
V - no item 076, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para "CAT - LEO Energia S/A", CNPJ/02.260.955/0001-03, e incluído como "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução Nº 405, de 03 de outubro de 2001;
Art. 3º No item 027 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, fica incluído como "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho No 788, de 02 de outubro de 2001.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.
ANEXO ÚNICO
No DOCUMENTO DE NOME DA USINA PROPRIETÁRIO
OUTORGA
001 Resol. No 395, de 2001 PCH - Canoa Quebrada Amper Energia
Lucas do Rio Ltda.
Verde/MT, Sorriso/MT CNPJ/
04.487.510/
0001-96
002 Resol. No 411, de 2001 UTE - São José do BK Energia São
Rio Claro José do Rio
São José do Rio Claro Ltda.
Claro/MT CNPJ/
04.424.955/
0001-27
003 Despacho No 742, de UTE - Hiperideal Serrana
25/09/2001 Cuiabá/MT Empreendi-
mentos
e Participa-
ções Ltda.
CNPJ/
02.212.937/
0001-56
004 Despacho No 746, de UTE - Santa Maria Destilaria
25/09/2001 de Lençóis Len- Santa Maria
çóis Paulista/SP de Lençóis
Ltda.
CNPJ/
51.423.085/
0001-51
005 Despacho No 752, de UTE - IGW/ IGW Trust S.A
26/09/2001 Service Energy CNPJ/
São Paulo/SP 03.256.725/
0001-33
006 Despacho No 756, de UTE - Salinas Companhia
27/09/2001 Perynas Cabo Salinas
Frio/RJ Perynas CNPJ/
33.035.759/
0001-69
007 Despacho No 790, de PCH - Pratinha C.A Rezende
01/10/2001 Pratinha/MG e Cia Ltda.
CNPJ/
00.972.237/
0001-34
008 Despacho No 798, de PCH - Salto São Prefeitura
05/10/2001 Luiz Municipal de
Chopinzinho/PR Chopinzinho
CNPJ/
76.995.414/
0001-60
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.