Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 21 de julho de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/07/2006, seção , página 10)  

Altera anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, declara:

Art. 1º Ficam aprovados os anexos que substituirão todos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

Nota Sijut: Os anexos II a V encontram-se publicados no DOU de 24/07/2006, pág. 11.

ANEXO I

I - Solicitação de atos perante o CNPJ por meio da Internet Os pedidos de inscrição de matriz ou de filial, a alteração de dados cadastrais, a inclusão ou exclusão do SIMPLES e os eventos especiais devem ser efetuados por meio da Internet (ReceitaNet). II - Procedimentos do contribuinte - envio por meio do programa ReceitaNet Para efetuar a transmissão de sua solicitação via Internet, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos: a) o contribuinte deverá ter instalado em sua estação de trabalho o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) - e o aplicativo ReceitaNet; b) o PGD do CNPJ deverá ser usado para preencher os dados relativos ao pedido; c) após gravar no disquete do CNPJ, por meio da opção "Gravar Para Entrega à SRF" no menu "Documentos", ou gravar no disco rígido, o contribuinte deverá transmitir os dados, selecionando a opção "Transmitir via Internet", no mesmo menu, ou clicando no ícone respectivo na barra de ferramentas. Nesse momento aparecerá a tela principal do ReceitaNet. Acionar o botão "Enviar". A transmissão somente será possível se a estação de trabalho estiver conectada à Internet e estiver sido instalado o Programa ReceitaNet. Os dados enviados serão armazenados em um servidor da SRF que funcionará como uma base temporária; d) a transmissão efetuada com sucesso ensejará a gravação do Recibo de Entrega. O recibo de entrega deverá ser impresso, em uma via, por meio da opção "Imprimir" do PGD do CNPJ. e) o número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da SRF na Internet, opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet". Num primeiro momento o sistema realizará automaticamente pesquisa prévia que resultará em pendências ou não. Havendo pendências, estas serão disponibilizadas ao contribuinte na Internet para consulta, impressão e resolução. Não havendo pendências, disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, o qual conterá o número do recibo/número de identificação, e informará o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá encaminhar a documentação necessária (DBE com firma reconhecida ou Protocolo de Transmissão e, se for o caso, cópia autenticada do ato constitutivo / alterador / deliberativo). ATENÇÃO: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - No caso de ato constitutivo / alterador / deliberativo não envie documentos originais e sim cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos. O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável ou procurador, contendo firma reconhecida em cartório. O reconhecimento de firma da assinatura no DBE é dispensado no caso de solicitação de órgão público ou de utilização de convênio com órgão de registro. Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, 21 de julho de 2006.

ANEXO VI

TABELA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Eventos de Inscrição Documentação Necessária: 1. Inscrição de Matriz 1.1 - Documentos que devem ser apresentados para todos os eventos, exceto para inscrição de pessoa jurídica domiciliada no exterior - exclusiva para realização de aplicações nos mercados financeiro e de capitais: a) FCPJ acompanhada, no caso de sociedades, do QSA, transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet; b) Os documentos abaixo relacionados, encaminhados pelo contribuinte via postal ou apresentados diretamente na Unidade Cadastradora de jurisdição: b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador / diretor com poderes de administração conferidos no ato constitutivo; b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante); b.3) quando se tratar de sócio pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, cópia autenticada da procuração nomeando representante legal, observado que, quando outorgado no exterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor público. Se procuração consta do ato constitutivo, a apresentação do mesmo supre a exigência desse documento; b.4) no caso de administrador não sócio, cópia autenticada do ato que confere poderes de administração registrado no órgão competente. Na hipótese de delegação constante do ato constitutivo, a apresentação deste supre a exigência desse documento; b.5) cópia autenticada do ato constitutivo registrado no órgão competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória, conforme tabela abaixo. Tabela de atos constitutivos de entidades e datas de evento aplicáveis para os eventos: 101 (Inscrição de primeiro estabelecimento), 105 (Inscrição de embaixada/consulado/ representações do governo no exterior), 106 (Inscrição de missões diplomáticas/repartições consulares/representações de órgãos internacionais), 107 (Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior) e 110 (inscrição de produtor rural - primeiro estabelecimento).

?

Natureza Jur?dica

Data do evento

Ato de cria??o / constitutivo / deliberativo

1.1.1

?rg?o p?blico dos tr?s poderes, autarquia e funda??o p?blica: NJ 101-5 a 118-0

Obs: Conselhos de Fiscaliza??o de profiss?es regulamentadas s?o considerados autarquias.

Data inicial de vig?ncia do ato de cria??o.

Ato legal de constitui??o e ato de nomea??o, publicados oficialmente, ou ato administrativo ou solicita??o de ?rg?o hierarquicamente superior (of?cio, resolu??o, despacho etc.) contendo dados necess?rios ? inscri??o, inclusive identifica??o do administrador.

1.1.2

Embaixada, Miss?o, Delega??o Permanente, Consulado e unidade espec?fica do Governo Brasileiro no exterior: NJ 101-5

Data da cria??o constante da declara??o do MRE.

Declara??o do MRE, contendo o nome do titular (diplomata, c?nsul etc.) e, se conhecida, a data de cria??o.

1.1.3

Fundo p?blico de natureza meramente cont?bil: NJ 101-5 ou 102-3 ou 103-1.

Data inicial de vig?ncia do ato.

Ato legal de constitui??o do fundo.

1.1.4

Associa??o p?blica (cons?rcio p?blico) - Lei n? 11.107/2005: NJ 101-5 ou 102-3 ou 103-1

Data inicial de vig?ncia do ato legal de cria??o.

Ato legal de ratifica??o do protocolo de inten??es firmado pelos entes p?blicos.

1.1.5

Sociedade An?nima (S/A): NJ 203-8, 204-6 e 205-4; e NJ 201-1 (se Empresa P?blica constitu?da na forma de S/A)

D Data do registro da Ata de Assembl?ia de constitui??o.

Ata da assembl?ia geral de constitui??o e estatuto registrados na JC.

1.1.6

Sociedade Empres?ria Limitada NJ 206-2 Sociedade Empres?ria em Nome Coletivo : NJ 207-0 Sociedade Empres?ria em Comandita Simples: NJ 208-9 Sociedade de Capital e Ind?stria NJ 210-0

Data do registro do contrato social.

Contrato social registrado na JC.

1.1.7

Empres?rio (Individual): NJ 213-5

Data do registro do requerimento de empres?rio.

Formul?rio "Requerimento de Empres?rio" registrado na JC.

1.1.8

Sociedade Cooperativa: NJ 214-3

Data do registro da ata de ssembl?ia geral dos fundadores.

Ata da assembl?ia geral dos fundadores ou escritura p?blica e Estatuto, exceto se transcrito na ata ou escritura p?blica.

Obs: Todos os documentos registrados na JC.

1.1.9

Cons?rcio de sociedades - arts. 278 e 279 da Lei n? 6.404/1976: NJ 215-1

Data do registro do contrato.

Contrato de cons?rcio registrado na JC.

1.1.10

Cons?rcio de empregadores NJ 399-9

Data do registro do contrato.

Contrato realizado entre os empregadores registrado no CTD.

1.1.11

Cons?rcio p?blico de direito privado - Lei n? 11.107/2005: NJ 399-9

Data do registro do contrato.

Contrato realizado pelos entes p?blicos registrado no CRCPJ.

1.1.12

Grupo de sociedades: NJ 216-0

Data do registro da conven??o.

Conven??o de grupo registrada na JC.

1.1.13

Estabelecimento, no Brasil, de entidade estrangeira: NJ 217-8, 219-4 e 320-4

Obs: a primeira filial, no Brasil, de entidade estrangeira ? inscrita como matriz, e as demais, se existirem, como filiais.

Data do registro do contrato ou estatuto.

Ato de delibera??o sobre a instala??o da filial no Brasil;

Inteiro teor do contrato ou do estatuto e Ato de delibera??o sobre a nomea??o do representante, no Brasil, da entidade.

Obs. Todos os documentos registrados no ?rg?o competente (JC ou CRCPJ) e, se for o caso, traduzidos por tradutor p?blico juramentado.

1.1.14

Entidade Domiciliada no exterior: NJ 221-6 e 321-2

Obs: Se houver registro no Banco Central, a inscri??o ? autom?tica, n?o havendo necessidade de envio de documenta??o para a Receita Federal.

Data de transmiss?o da FCPJ.

Ato de constitui??o ou instrumento equivalente, traduzido / transliterado por tradutor p?blico e Procura??o com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil.

Obs: na tradu??o tem que constar que o documento original cont?m o visto consular.

1.1.15

Clube de investimento: NJ 222-4

Data do registro do estatuto.

Estatuto registrado na Bolsa de Valores.

1.1.16

Fundo de investimento: NJ 222-4

Data do registro do documento deliberativo.

Documento deliberando sobre a constitui??o do fundo e, se for o caso, regulamento, registrados em Cart?rio de T?tulos e Documentos.

1.1.17

Sociedade Simples Pura: NJ 223-2, exceto de advogados; Sociedade Simples LTDA: NJ 224-0

Sociedade Simples em Nome Coletivo: NJ 225-9

Sociedade Simples em Comandita Simples: NJ 226-7

Data do registro do contrato social.

Contrato social registrado no CRCPJ.

1.1.18

Sociedade Simples Pura - advogados: NJ 223-2

Data do registro na OAB.

Contrato social registrado na OAB.

1.1.19

Servi?o Notarial e Registral (Cart?rio): NJ 303-4

Data inicial de vig?ncia do ato de cria??o.

Ato legal de constitui??o e ato de nomea??o do titular ou Certid?o ou qualquer outro documento expedido pelo ?rg?o judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o.

1.1.20

Organiza??o Social (OS): NJ 304-2

Essa NJ s? ser? aceita a partir de uma inscri??o no CNPJ pr?-existente (evento de altera??o de NJ).

1.1.21

Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse P?blico (Oscip): NJ 305-0

Essa NJ s? ser? aceita a partir de uma inscri??o no CNPJ pr?-existente (evento de altera??o de NJ).

1.1.22

Outras Formas de Funda??es Mantidas com Recursos Privados: NJ 306-9

Data de CRCPJ. Registro do estatuto no CRCPJ.

Estatuto registrado no CRCPJ e ato de designa??o do presidente registrado no CTD.

1.1.23

Servi?o Social Aut?nomo: NJ 307-7

Data do CRCPJ. registro do estatuto no CRCPJ.

Estatuto registrado no CRCPJ e ato de designa??o do presidente registrado no CTD.

1.1.24

Condom?nio Edil?cio: NJ 308-5

Data do registro da conven??o ou data do registro da assembl?ia geral que deliberou sobre o CNPJ.

Conven??o condominial registrada no CRI, ou ata da assembl?ia que deliberou sobre a inscri??o no CNPJ registrada no CTD ou

Certid?o do CRI contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o; e ata da assembl?ia de elei??o do s?ndico, registrada no Cart?rio de T?tulos e Documentos (CTD). Quando se tratar de condom?nio relativo ao Programa de Arredamento Residencial (PAR) da Caixa Econ?mica Federal (CEF), conven??o condominial e ato de designa??o do s?ndico registrado em CTD.

1.1.25

Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola): NJ 309-3

Data do registro da ata assembl?ia.

Estatuto registrado no CRCPJ e Ato que comprove a designa??o do presidente registrado no CTD.

1.1.26

Comiss?o de Concilia??o Pr?via - CCP intersindical: NJ 310-7

Data do registro da conven??o.

Conven??o coletiva de trabalho registrada na SRT do MTE (?mbito nacional ou interestadual) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

1.1.27

Comiss?o de Concilia??o Pr?via - CCP Sindicato e empresa: NJ 310-7

Data do registro do acordo.

Acordo Coletivo de Trabalho registrado na SRT do MTE (?mbito nacional e interestadual) ou na DRT.

1.1.28

Comiss?o de Concilia??o Pr?via - CCP Empresa: NJ 310-7

Data do registro no CTD.

Ato (n?o importa o nome) de administra??o da empresa (ou ato conjunto das empresas envolvidas) que comprove a cria??o da Comiss?o de Concilia??o Pr?via (CCP).

1.1.29

Partido Pol?tico - Comiss?o provis?ria ou diret?rio nacional: NJ 312-3

Comiss?o Provis?ria - data de registro do estatuto; Diret?rio - data do registro da ata de reuni?o do diret?rio.

Comiss?o provis?ria: estatuto registrado no CRCPJ de Bras?lia ou documento que indique o nome do presidente e o endere?o da sede do partido registrado no CRCPJ.

Diret?rio nacional: ata da reuni?o do ?rg?o interno do partido que elegeu os membros do diret?rio registrada no CTD.

1.1.30

Partido Pol?tico -Comiss?o provis?ria ou diret?rios regionais, zonais ou municipais: NJ 312-3

Data da resolu??o do ?rg?o interno que deliberou sobre a elei??o dos membros do partido.

Resolu??o do ?rg?o interno do partido que elegeu os membros do diret?rio registrado no CTD, ou

Documento (despacho da Secretaria Judici?ria, certid?o etc) emitido pelo TRE ou Cart?rio do Ju?zo Eleitoral comprovando o registro do diret?rio ou comiss?o, contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o.

1.1.31

Entidade Sindical - Patronal ou de trabalhadores: NJ 313-1

Data do registro do estatuto.

Estatuto registrado no MTE ou no CRCPJ ou, ainda, certid?o emitida pela SRT, publicada no DOU; e.

Ata da assembl?ia que designou o presidente registrada no CTD

1.1.32

Outras formas de associa??o: NJ 399-9

Data do registro da ata de assembl?ia de constitui??o.

Estatuto registrado no CRCPJ e

Ata da assembl?ia geral de constitui??o registrada no CRCPJ ou CTD.

1.1.33

Outras formas de associa??o - Par?quias, Dioceses e Arquidioceses da Igreja Cat?lica Apost?lica Romana.

Obs: a par?quia poder? solicitar inscri??o na condi??o de matriz ou de filial: NJ 399-9

Data do registro do decreto ou provis?o ou data da chancela da bula papal.

Par?quias - decreto ou declara??o do bispo diocesano ou da c?ria, registrado no CRCPJ ou CTD e ato de designa??o do p?roco registrado no CTD.

Dioceses - Bula Papal em latim ou decreto do bispo registrado no CRCPJ ou CTD, contendo as informa??es necess?rias ? inscri??o.

1.1.34

Empresa Individual Imobili?ria - Incorpora??o imobili?ria ou loteamento ou outorga de mandato a construtor ou corretor (RIR/99, art.151): NJ 401-4

Data do arquivamento da documenta??o do empreendimento.

Certid?o emitida pelo CRI, comprovando o registro do empreendimento.

1.1.35

Empresa Individual Imobili?ria - Incorpora??o ou loteamento sem registro (RIR/99, art. 152): NJ 401-4

Data da primeira aliena??o das unidades imobili?rias ou dos lotes de terreno.

Escritura de venda da unidade ou lote antes de decorrido o prazo de 60 meses contado da data da averba??o, no CRI, da constru??o ou pr?dio com 3 ou mais unidades ou das obras de loteamento.

1.1.36

Empresa Individual Imobili?ria - Desmembramento de im?vel rural em mais de 10 lotes ou aliena??o de mais de 10 quinh?es ou fra??es ideais (RIR/99, art. 153): NJ 401-4

Data em que ocorrer a subdivis?o ou o desmembramento.

Documento que comprove a subdivis?o ou desmembramento em mais de 10 lotes ou aliena??o de mais de 10 fra??es ideais de im?vel rural.

1.1.37

Produtor rural - Pessoa F?sica sem registro -:Evento 110 - primeiro estabelecimento: NJ 408-1

Data informada na FCPJ.

N?o h?.

1.1.38

Organiza??o Internacional e outras Institui??es Extraterritoriais - Representa??o diplom?tica e consular, no Brasil, de governos estrangeiros e representa??o de organismo internacional (FMI, OEA etc.): NJ 500-2

Data da cria??o constante da declara??o do MRE.

Declara??o do MRE, contendo o nome do titular da representa??o (diplomata, c?nsul ou representante) e, se conhecida, a data de cria??o da representa??o.

1.1.39

Entidade de Media??o e Arbitragem NJ 311-5 (se constitu?da como associa??o - sem fins lucrativos)

Data do registro da ata de assembl?ia de constitui??o .

Estatuto registrado no Cart?rio de Registro Civil das Pessoas Jur?dicas e ata da assembl?ia geral de constitui??o registrada em cart?rio.

1.2 - Documentação Necessária - Evento de Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior - exclusivo para realização de aplicações nos mercados financeiros e de capitais: Evento praticado pela CVM para fundo de investimento constituído no exterior e pessoa jurídica domiciliada no exterior que possuam no Brasil aplicação no mercado financeiro e/ou mercado de capitais. Data de evento = data da solicitação do pedido de inscrição. Documentos que a instituição financeira representante manterá sob guarda: a) contrato de representação de investidor no Brasil; b) ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela CVM, da conta coletiva da qual a entidade domiciliada participa para fins de investimento no Brasil; c) ofício da CVM contendo número de registro da entidade. 2. Inscrição de Filial Documentação necessária para os eventos 102 (Inscrição dos demais estabelecimentos), 103 (Inscrição de estabelecimento filial de empresa brasileira no exterior), 109 (Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação) e 111 (Inscrição de produtor rural - demais estabelecimentos). 2.1 - Para os eventos 102 e 103: a) FCPJ transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet; b) Os documentos abaixo relacionados, encaminhados pelo contribuinte via postal ou apresentados diretamente na Unidade Cadastradora de jurisdição: b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida em cartório; b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (passada em Cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante); b.3) cópia autenticada do ato constitutivo/alterador no qual conste a abertura da filial, registrado no órgão competente. OBS.: 1) Na hipótese de inscrição de estabelecimento filial de Sociedade Simples (Pura ou Limitada, exceto Sociedade de Advogados), além do registro no CRCPJ da circunscrição da própria filial, será exigida averbação no Registro Civil da respectiva matriz, em conformidade com o art. 1.000 do Código Civil 2002. 2) Quando se tratar de inscrição de filial em virtude de transformação do órgão local de serviço social autônomo para a condição de filial do órgão regional, deverá ser apresentado original do ofício ou cópia autenticada da ordem de serviço ou deliberação do órgão nacional onde conste o pedido de inscrição; 3) No caso de inscrição de filial pela sucessora, na ocorrência de incorporação, fusão e cisão, a data do evento na FCPJ será a da deliberação sobre a operação. 2.2 - Para o evento 109 - Inscrição de incorporação imobiliária - patrimônio de afetação DBE, FCPJ e cópia autenticada do Termo de Constituição de Patrimônio de Afetação registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 2.3 - Para o evento 111 (Inscrição de produtor rural - demais estabelecimentos). Apenas FCPJ. 3 - Eventos de Alteração Documentação Necessária: a) FCPJ e/ou QSA transmitido exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet; b) Os documentos abaixo relacionados apresentados diretamente à Unidade Cadastradora de jurisdição do estabelecimento ou encaminhados pelo contribuinte via postal: b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, seu preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida em cartório; b.2) cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante), na hipótese de DBE assinado por procurador; b.3) cópia autenticada do ato alterador registrado no órgão competente, no qual conste a alteração pretendida. Tabela Exemplificativa de Atos de Alteração de Dados Cadastrais As alterações cadastrais pertinentes a nome empresarial, natureza jurídica, atividade econômica (CNAE-Fiscal), endereço, CPF do responsável, quadro de sócios e administradores e capital social exigem apresentação de documentação comprobatória registrada no órgão competente. A documentação hábil para comprovação da alteração pretendida pelo contribuinte tem a mesma natureza do documento exigido para o ato constitutivo.

?

Natureza Jur?dica

Data do Evento

Ato Constitutivo / Alterador

3.1

?rg?o p?blico dos tr?s poderes, autarquia e funda??o p?blica: NJ 101-5 a 118-0

Data inicial de vig?ncia do ato de altera??o ou data constante da solicita??o.

Regra Geral: ato legal de altera??o ou solicita??o do ?rg?o (of?cio, resolu??o, despacho etc.), contendo as informa??es sobre a altera??o dos dados cadastrais.

Regras espec?ficas:

1- altera??o de NJ - ato legal publicado em Di?rio Oficial (DO);

2- altera??o de administrador - ato de nomea??o ou de posse publicado no DO ou, em se tratando do ?mbito municipal,. Of?cio/Decreto da autoridade competente informando a mudan?a do respons?vel;

3- altera??o de endere?o - ato administrativo publicado em DO ou of?cio/decreto da autoridade competente contendo o novo endere?o.

3.2

Embaixada, miss?o, delega??o permanente, consulado, etc, do Governo Brasileiro no exterior: NJ 101-5

Data de altera??o constante da declara??o ou, na sua falta, data de assinatura da mesma.

Declara??o do MRE, contendo as informa??es necess?rias para a altera??o pretendida.

3.3

Sociedade An?nima (S/A): NJ 203-8, 204-6 e 205-4

Data do registro da ata de assembl?ia ou do estatuto.

Ata da assembl?ia e/ou altera??o estatut?ria registrada na JC.

3.4

Sociedade Empres?ria Limitada: NJ 206-2

Data do registro da altera??o contratual

Altera??o contratual registrada na JC.

3.5

Pessoa jur?dica domiciliada no exterior: NJ 221-6 e 321-2

Data de transmiss?o da FCPJ

Regra geral: ato de altera??o ou instrumento equivalente, traduzido/transliterado por tradutor p?blico e procura??o com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil.

Obs: na tradu??o tem que constar que o documento original cont?m o visto consular.

Exce??o: no caso de altera??o de pessoa f?sica respons?vel, dever? ser apresentada apenas a procura??o acima citada.

3.6

Empres?rio (individual): NJ 213-5

Data do registro do requerimento de altera??o.

Requerimento de Empres?rio com ato de altera??o de dados registrado na JC.

3.7

Sociedade Cooperativa: NJ 214-3

Data do registro da altera??o.

Ato alterador registrado na JC.

3.8

Sociedade Simples pura, exceto advogados: NJ 223-2

Data do registro da altera??o.

Altera??o contratual registrada no CRCPJ.

3.9

Sociedade Simples pura - advogados: NJ 223-2

Data do registro da altera??o.

Altera??o contratual registrada na OAB.

3.10

Servi?o notarial e registral: NJ 303-4

Data inicial de vig?ncia do ato de altera??o ou data<informada em certid?o.

Ato legal que cont?m a altera??o, ou certid?o, ou qualquer outro documento emitido pelo ?rg?o judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informa??es necess?rias ? altera??o.

3.11

Altera??o de natureza jur?dica de 306-9 ou 399-9 para Organiza??o Social -OS (NJ 304-2 ) ou Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse P?blico -Oscip (NJ 305-0).

Data da publica??o do ato de qualifica??o.

Ato do Poder Executivo qualificando a associa??o ou funda??o como OS ou Oscip, publicado no Di?rio Oficial.

3.12

Funda??o privada: NJ 306-9

Data do registro da altera??o.

Altera??o estatut?ria registrada no CRCPJ e, no caso de altera??o de respons?vel, ato de designa??o registrado no CRCPJ ou no CTD.

3.13

Condom?nio Edil?cio: NJ 308-5

Data do registro da altera??o da conven??o ou data do registro da ata da assembl?ia.

Altera??o da conven??o condominial registrada no CRI, ou certid?o desta entidade comprovando a altera??o, ou ata de assembl?ia registrada no CTD.

3.14

Partido Pol?tico - Comiss?o provis?ria ou diret?rio nacional: NJ 312-3

Comiss?o Provis?ria - data do registro da altera??o estatut?ria;

Diret?rio - data do registro da ata de reuni?o do diret?rio.

Comiss?o Provis?ria - altera??o estatut?ria registrada no CRCPJ de Bras?lia;

Diret?rio - ata de reuni?o do ?rg?o interno do partido registrada no CTD ou certid?o emitida pelo TSE contendo a altera??o pretendida.

3.15

Partido Pol?tico - Comiss?o provis?ria ou diret?rios regionais, zonais ou municipais: NJ 312-3

Data do registro da resolu??o ou ato do ?rg?o interno do partido, ou a data contida na certid?o.

Resolu??o do ?rg?o interno do partido registrada no CTD, ou certid?o emitida pelo TRE ou Ju?zo Eleitoral contendo a altera??o pretendida. No caso de altera??o do respons?vel, ato que designou o novo presidente registrada no CTD, ou certid?o do TRE ou Ju?zo Eleitoral.

3.16

Entidade Sindical: NJ 313-1

Data do registro da altera??o estatut?ria, ou da publica??o da certid?o no DOU, ou do registro da ata da assembl?ia, conforme o caso.

Altera??o estatut?ria registrada no MTE ou no CRCPJ ou certid?o (despacho) emitida pela SRT publicada no DOU. No caso de altera??o do respons?vel poder? ser aceita ata da assembl?ia que designou o presidente registrada no CTD.

3.17

Outras formas de associa??o: NJ 399-9

Data do registro da altera??o estatut?ria ou da ata da assembl?ia

Altera??o estatut?ria ou ata da assembl?ia registrada no CRCPJ.

3.18

Organiza??o Internacional e outras Institui??es Extra-territoriais -Representa??es diplom?ticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros e representa??es de organismos internacionais (FMI, OEA etc.): NJ 500-2

Data da altera??o constante da declara??o

Declara??o do MRE contendo a altera??o pretendida.

OBSERVAÇÕES: 1) Alteração de NJ (Evento 225) com mudança de órgão de registro: a sociedade poderá transformar-se em outro tipo jurídico, com mudança do órgão de registro (Ex: de sociedade simples para empresária ou vice-versa). Para comprovar o evento, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: do órgão de origem: ato de cancelamento, averbação ou alteração ou, ainda, certidão que comprove a transferência da inscrição para outro órgão de registro; b) do órgão de destino: ato de constituição, consolidação ou inscrição ou, ainda, certidão que comprove a transferência para o novo órgão de registro. A data de evento será a data de registro do ato no novo órgão. Portanto, a data de abertura da sociedade no CNPJ não deverá ser alterada. 2) No caso do evento 202 (alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ) para sociedade empresária LTDA ou simples, o ato a ser apresentado poderá ser o constitutivo, se desse constar o atual responsável na condição de sócio administrador. 4 - Eventos de Baixa Documentação Necessária a) A FCPJ deve ser transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet; b) Os documentos abaixo relacionados devem ser entregues pelo contribuinte diretamente na Unidade Cadastradora de jurisdição: b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor com poderes de administração; b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante); b.3) cópia do recibo de entrega da declaração de encerramento, se for o caso; b.4) cópia autenticada do ato de extinção registrado no órgão competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória, conforme tabela abaixo. > Tabela Exemplificativa de Atos de Extinção Conforme a Natureza Jurídica

?

Natureza Jur?dica / Situa??o

Data de Evento

Ato de Extin??o

4.1

Empres?rio

Data do registro do requerimento.

Requerimento de Empres?rio registrado na JC, com ato de extin??o declarado.

4.2

Sociedade Empres?ria Limitada

Data do registro do distrato.

Distrato social registrado na JC.

4.3

Sociedade An?nima (S/A)

Data do registro do ato de extin??o.

Ata da assembl?ia geral que decidiu pelo encerramento da liquida??o registrada na JC.

4.4

Associa??es em geral

Data do registro do ato de extin??o

Ata da assembl?ia de encerramento de atividades registrada no CRCPJ

4.5

Empres?rio e Sociedades Empres?rias com registro cancelado por inatividade pelo ?rg?o de registro (art. 60 da Lei n? 8.934/1994).

Data do cancelamento do registro ou da inatividade considerada pela JC (?ltimo arquivamento mais dez anos).

Certid?o emitida pela JC contendo a informa??o sobre o cancelamento do registro por inatividade.

4.6

Sociedades empres?rias nos casos de incorpora??o, fus?o e cis?o total

Data da delibera??o entre seus membros.

Ata da assembl?ia geral que deliberou sobre a opera??o.

4.7

?rg?o p?blico, autarquia e funda??o p?blicas

Data de vig?ncia do ato ou, na sua falta, data de publica??o oficial ou data informada na solicita??o.

Ato legal de extin??o ou ato administrativo oficialmente publicado ou solicita??o do ?rg?o vinculado.

4.8

Diret?rio ou comiss?o nacional de partido pol?tico

Data informada na certid?o.

Certid?o emitida pelo TSE comprovando a extin??o do partido.

4.9

Diret?rio ou comiss?o regional, municipal ou zonal de partido pol?tico

Data informada na certid?o.

Certid?o emitida pelo TER ou cart?rio da zona eleitoral, comprovando a extin??o do partido.

4.10

Pessoa Jur?dica encerrada por fal?ncia

Data do tr?nsito em julgado da decis?o falimentar.

Senten?a ou certid?o judicial declarando o encerramento do processo de fal?ncia.

4.11

Institui??o financeira liquidada extrajudicialmente

Data da publica??o no DOU.

Ato do Bacen determinando o encerramento da liquida??o publicado no DOU.

4.12

Entidade Domiciliada no exterior: NJ 221-6 e 321-2

Data de transmiss?o da FCPJ.

Ato de extin??o ou instrumento equivalente, traduzido / transliterado por tradutor p?blico e Procura??o com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil.

Obs: na tradu??o tem que constar que o documento original cont?m o visto consular.

Documentação para os Eventos de Situação Especial

?

403

In?cio de liquida??o

C?pia autenticada do ato expedido pelo Bacen, publicado no DOU, ou senten?a judicial, conforme o caso.

405

Decreta??o de fal?ncia

C?pia autenticada da declara??o judicial decretando o in?cio do processo falimentar.

406

Reabilita??o de fal?ncia

C?pia autenticada da declara??o judicial decretando a reabilita??o do falido.

407

Esp?lio de empresa individual

C?pia autenticada do termo judicial de nomea??o do inventariante.

408

T?rmino da liquida??o

C?pia autenticada do ato expedido pelo Bacen, publicado no DOU, ou senten?a judicial, conforme o caso.

410

In?cio de interven??o em institui??o financeira

C?pia autenticada do ato de interven??o decretado pelo Bacen, publicado no DOU.

411

T?rmino de interven??o em institui??o financeira

C?pia autenticada do ato de t?rmino da interven??o decretada pelo Bacen publicado no DOU.

414

Restabelecimento de matriz

C?pia autenticada do ato constitutivo e certid?o emitida pelo ?rg?o de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situa??o do estabelecimento no ?rg?o competente ? diferente de cancelada, inativa ou extinta.

415

Restabelecimento de filia l

C?pia autenticada do ato alterador e certid?o emitida pelo ?rg?o de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situa??o do estabelecimento no ?rg?o competente ? diferente de cancelada, inativa ou extinta.

Legenda: CRCPJ - Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas CRI - Cartório de Registro de Imóveis CTD - Cartório de Títulos e Documentos JC - Junta Comercial MRE - Ministério das Relações Exteriores MTE - Ministério do Trabalho e Emprego OAB - Ordem dos Advogados do Brasil SRT - Secretaria de Relações do Trabalho

ANEXO VII

Unidades Auxiliares

?

Sede.

Escrit?rio Administrativo.

Dep?sito fechado.

Almoxarifado.

Oficina de repara??o.

Garagem.

Unidade de abastecimento de combust?veis.

Ponto de exposi??o.

Centro de treinamento.

Centro de processamento de dados.

ANEXO VIII

Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Responsável

?

NATUREZA JUR?DICA QUALIFICA??O DO RESPONS?VEL

C?DIGO

DESCRI??O

PESSOA F?SICA

C?DIGO

ADMINISTRA??O P?BLICA

101-5

?rg?o P?blico do Poder Executivo Federal

Administrador

05

102-3

?rg?o P?blico do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

103-1

?rg?o P?blico do Poder Executivo Municipal

Administrador

05

104-0

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Federal

Administrador

05

105-8

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal

Administrador

05

106-6

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Municipal

Administrador

05

107-4

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Federal

Administrador

05

108-2

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Estadual

Administrador

05

110-4

Autarquia Federal

Presidente

16

111-2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

Presidente

16

112-0

Autarquia Municipal

Presidente

16

113-9

Funda??o Federal

Presidente

16

114-7

Funda??o Estadual ou do Distrito Federal

Presidente

16

115-5

Funda??o Municipal

Presidente

16

116-3

?rg?o P?blico Aut?nomo Federal

Administrador

05

117-1

?rg?o P?blico Aut?nomo Estadual ou do DF

Administrador

05

118-0

?rg?o P?blico Aut?nomo

Administrador

05

ENTIDADES EMPRESARIAIS

?

201-1

Empresa P?blica

Administrador/ Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

203-8

Sociedade de Economia Mista

Diretor / Presidente

10 ou 16

204-6

Sociedade An?nima Aberta

Administrador/Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

205-4

Sociedade An?nima Fechada

Administrador/Diretor/ Presidente

05,10 ou 16

206-2

Sociedade Empres?ria Limitada

Administrador/S?cio- Administrador

05 ou 49

207-0

Sociedade Empres?ria em Nome Coletivo

S?cio-Administrador

49

208-9

Sociedade Empres?ria em Comandita Simples

S?cio Comanditado

24

209-7

Sociedade Empres?ria em Comandita por A??es

Diretor / Presidente

10 ou 16

210-0

Sociedade de Capital e Ind?stria

S?cio Capitalista

23

212-7

Sociedade em Conta de Participa??o

Procurador / S?cio ostensivo

17 ou 31

213-5

Empres?rio (Individual)

Empres?rio

50

214-3

Cooperativa

Diretor/Presidente

10 ou 16

215-1

Cons?rcio de Sociedades

Administrador

05

216-0

Grupo de Sociedades

Administrador

05

217-8

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

Procurador

17

219-4

Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

Procurador

17

220-8

Entidade Binacional Itaipu

Diretor

10

221-6

Empresa Domiciliada no Exterior

Procurador

17

222-4

Clube/Fundo de Investimento

Respons?vel

43

223-2

Sociedade Simples Pura

Administrador/S?cio- Administrador

05 ou 49

224-0

Sociedade Simples Limitada

Administrador/S?cio-Administrador

05 ou 49

225-9

Sociedade Simples em Nome Coletivo

S?cio-Administrador

49

226-7

Sociedade Simples em Comandita Simples

S?cio Comanditado

24

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

?

303-4

Servi?o Notarial e Registral (Cart?rio)

Tabeli?o/Oficial de Registro

32 ou 42

304-2

Organiza??o Social

Presidente

16

305-0

Organiza??o da Sociedade Civil de Interesse P?blico (Oscip)

Presidente

16

306-9

Outras Formas de Funda??es Mantidas com Recursos Privados

Administrador / Diretor / Presidente / Fundador

05, 10, 16 ou 54

307-7

Servi?o Social Aut?nomo

Administrador

05

308-5

Condom?nio Edil?cio

Administrador / S?ndico

05 ou 19

309-3

Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola)

Administrador / Diretor / Presidente

05, 10 ou 16

310-7

Comiss?o de Concilia??o Pr?via

Administrador

05

311-5

Entidade de Media??o e Arbitragem

Administrador

05

312-3

Partido Pol?tico

Administrador / Presidente

05 ou 16

313-1

Entidade Sindical

Administrador / Presidente

05 ou 16

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Funda??o ou Associa??o Estrangeiras

Procurador

17

321-2

Funda??o ou Associa??o domiciliada no exterior

Procurador

17

399-9

Outras Formas de Associa??o

Administrador / Diretor/ Presidente

05, 10 ou 16

PESSOAS FÍSICAS

?

401-4

Empresa Individual Imobili?ria

Titular de Empresa Individual Imobili?ria

34

408-1

Contribuinte Individual

Produtor Rural

59

409-0

Candidato a Cargo Pol?tico Eletivo

Candidato a Cargo Pol?tico Eletivo

51

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

?

500-2

Organiza??o Internacional e outras Institui??es Extraterritoriais

Diplomata / C?nsul / Representante de Organiza??o Internacional/ Ministro de Estado de Rela??es Exteriores / C?nsul honor?rio

39, 40, 41, 46 ou 60.

Obs: No caso de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior registradas na CVM, a pessoa física responsável perante o CNPJ é a mesma da administradora do fundo de investimento e é atribuída automaticamente na inscrição.

ANEXO IX

Tabela de Naturezas Jurídicas das Entidades Dispensadas de Apresentação do QSA

?

C?digo

Natureza Jur?dica

101-5

?rg?o P?blico do Poder Executivo Federal

102-3

?rg?o P?blico do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

103-1

?rg?o P?blico do Poder Executivo Municipal

104-0

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Federal

105-8

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal

106-6

?rg?o P?blico do Poder Legislativo Municipal

107-4

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Federal

108-2

?rg?o P?blico do Poder Judici?rio Estadual

110-4

Autarquia Federal

111-2

Autarquia Estadual ou do Distrito Federal

112-0

Autarquia Municipal

113-9

Funda??o Federal

114-7

Funda??o Estadual ou do Distrito Federal

115-5

Funda??o Municipal

116-3

?rg?o P?blico Aut?nomo Federal

117-1

?rg?o P?blico Aut?nomo Estadual ou do DF

118-0

?rg?o P?blico Aut?nomo Municipal

213-5

Empres?rio (Individual)

219-4

Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira

220-8

Entidade Binacional Itaipu

221-6

Empresa Domiciliada no Exterior

222-4

Clube/Fundo de Investimento

303-4

Servi?o Notarial e Registral (Cart?rio)

307-7

Servi?o Social Aut?nomo

308-5

Condom?nio Edil?cio

309-3

Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola)

310-7

Comiss?o de Concilia??o Pr?via

311-5

Entidade de Media??o e Arbitragem

312-3

Partido Pol?tico

313-1

Entidade Sindical

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Funda??o ou Associa??o Estrangeiras

321-2

Funda??o ou Associa??o domiciliada no exterior

401-4

Empresa Individual Imobili?ria

409-0

Candidato a Cargo Pol?tico Eletivo

500-2

Organiza??o Internacional e outras Institui??es Extraterritoriais

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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