Ato Declaratório Executivo Corat nº 53, de 21 de julho de 2004
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2004, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Campo Belo - MG, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de julho de 2004, declara:
Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997, o município de Campo Belo - MG. swap_horiz
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.