Ato Declaratório Executivo RFB nº 52, de 06 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2008, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nº 10167.001852/2008-31 e nº 10167.001853/2008-85, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 13P/L Versão: VAN 13P L Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha Cilindradas: 2.237cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited - China Ano/modelo: 2008/2009 Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 13P/SL Versão: VAN 13P SL Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha Cilindradas: 2.237cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited - China Ano/modelo: 2008/2009
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.