Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de abril de 2017)
CÓDIGO SISCOMEX |
DESCRIÇÃO |
80000 |
EXPORTACÃO NORMAL |
80001 |
REGISTRO
SIMPLIFICADO |
80104 |
EXP. COM MARGEM NÃO
SACADA |
80107 |
DEPÓSITO ALFANDEGADO
CERTIFICADO |
80116 |
SGP - SISTEMA GERAL
DE PREFERÊNCIA |
80119 |
REGIME AUTOMOTIVO -
PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 |
80140 |
REPETRO-EXPORTACÃO
COM COBERTURA CAMBIAL |
80150 |
VENDA COM PAGAMENTO
EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO
EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO
FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO “II” |
80160 |
VENDA COM PAGAMENTO
EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE
DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA
MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI Nº 9.826, DE
1999, ART. 6º, INCISO “III” |
80170 |
EXPORTAÇÃO
DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO
DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA |
80180 |
EXPORTACÃO DE
PRODUTOS ORGÂNICOS |
80200 |
COTA FRANGO - UNIÃO
EUROPEIA |
80280 |
PRODUTO NÃO
GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS |
80300 |
COTA 30 - FRANGO
UNIÃO EUROPEIA |
81101 |
DRAWBACK SUSPENSÃO
COMUM |
81102 |
DRAWBACK SUSPENSÃO
GENÉRICO |
81103 |
DRAWBACK SUSPENSÃO
INTERMEDIÁRIO |
81104 |
DRAWBACK SUSPENSÃO
SOLIDÁRIO |
81501 |
PROEX/EQUALIZACÃO
(BANCO DO BRASIL) |
81502 |
PROEX/FINANCIAMENTO
(BANCO DO BRASIL) |
81503 |
FINANCIAMENTO COM
RECURSOS PRÓPRIOS(DECEX) |