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Portaria RFB nº 1850, de 19 de dezembro de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2013, seção 1, página 40)  

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º O art. 13 da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ..................................................................................

..................................................................................................

§ 2º A Solução de Consulta e a Solução de Divergência serão divulgadas na Internet, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

.......................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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