ADE SRF nº 50/2004

Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 16 de novembro de 2004

(Publicado(a) no DOU de 17/11/2004, seção , página 36)

Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003286/2004-68, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo:413 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 4025 mm

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

Nome do veículo: 413 CDI Sprinter