Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2013, seção 1, página 38)  

Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº .6, DE 10 DE .DEZEMBRO DE 2013.

ANEXO I

ANO

PARECER NORMATIVO CST Nº

Assunto

1970

150, 333 e 340

Imposto sobre Produtos Industrializados

1971

98, 147, 283, 518 e 637

1972

122

1977

73

 

1978

31, 63 e 111

 

1979

9, 36, 37, 54 e 58

 

1980

39

 

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.