(Publicado(a) no DOU de 12/12/2013, seção 1, página 38)
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
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(Parecer Normativo
CST
nº
150,
de
15/07/70
-
01 — I.P.I. 01.16.04 — DOCUMENTÁRIO FISCAL. 0
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
333,
de
02/10/70
-
01 —I.P.I 01.08 — CÁLCULO DO IMPOSTO 01.08.01
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
340,
de
06/10/70
-
01 — I.P.I. 01.06 — ISENÇÕES 01.06.11 — PREPA
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
98,
de
12/02/71
-
01 – IPI 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO 01.08.01
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
147,
de
25/02/71
-
01 – IPI 01.06- ISENÇÕES 01.06.10 - PAPEL DE
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
283,
de
31/03/71
-
01 – IPI 01.16 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 01.16.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
518,
de
10/08/71
-
01 – IPI 01.06 – ISENÇÕES
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
637,
de
01/09/71
-
01 – IPI 01.06 – ISENÇÕES
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
122,
de
05/04/72
-
01 – IPI 01.16 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 01.16.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
73,
de
18/11/77
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.09.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
31,
de
05/04/78
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.25.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
63,
de
29/06/78
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
111,
de
29/12/78
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
9,
de
13/02/79
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
-
Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
36,
de
05/07/79
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
37,
de
18/07/79
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.20.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
54,
de
10/10/79
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.19.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
58,
de
18/10/79
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.19.
-
Revogação)
(Parecer Normativo
CST
nº
39,
de
13/11/80
-
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.18.
-
Revogação)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº .6, DE 10 DE .DEZEMBRO DE 2013.
ANEXO I
|
ANO
|
PARECER NORMATIVO CST Nº
|
Assunto
|
|
1970
|
150, 333 e 340
|
Imposto sobre Produtos Industrializados
|
|
1971
|
98, 147, 283, 518 e 637
|
|
1972
|
122
|
|
1977
|
73
|
|
|
1978
|
31, 63 e 111
|
|
|
1979
|
9, 36, 37, 54 e 58
|
|
|
1980
|
39
|
|
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.