Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1417, de 06 de dezembro de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2013, seção 1, página 54)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

Republicação (publicação anterior em 09/12/2013)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Os arts. 7º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ...................................................................................

..................................................................................................

II - multiplicar o resultado obtido no inciso I pelas alíquotas do IRPJ e da CSLL.

.......................................................................................” (NR)

“Art. 9º ...................................................................................

.................................................................................................

II - multiplicar o resultado obtido no inciso I pelas alíquotas do IRPJ e da CSLL.

.......................................................................................” (NR)

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Nota: Republicada por ter saído, no DOU de 9-12-2013, Seção 1, pág.42, com incorreção no original.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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