Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 33, de 18 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2013, seção 1, página 16)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720543/2013-11, 10168.720544/2013-65 e 10168.720548/2013-43, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.