Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 29, de 30 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2013, seção 1, página 16)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720433/2013-59, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.