Ato Declaratório Executivo Codac nº 48, de 06 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2007, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0400 - R D Ativa Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 6 de julho de 2007.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.