Instrução Normativa
SRF
nº 96, de 06 de agosto de 1998
(Publicado(a) no DOU de 10/08/1998, seção , página 10)
Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana.
Republicação (publicação anterior em 07/08/1998) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 294 e 304, § 3º, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1º A concessão dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária, por ocasião da entrada no País e da saída de bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana, observará o disposto na presente Instrução Normativa.
Art. 2º Os despachos aduaneiros relativos às operações referidas no artigo anterior estão dispensados de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e serão realizados com base no formulário de declaração aduaneira constante do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Para efeito de apreciação do pedido e de concessão do regime, o interessado deverá apresentar à unidade aduaneira jurisdicionante do local de despacho a declaração aduaneira, em duas vias, instruída com o calendário de provas.
§ 2o A autoridade aduaneira do local de entrada ou de saída, após a conferência dos bens, averbará o respectivo desembaraço nas duas vias da declaração.
Art. 4º Os regimes serão concedidos pelo prazo de trinta dias, a contar da data do desembaraço dos bens, em procedimento administrativo sumário e com dispensa de garantia pelo cumprimento das obrigações tributárias suspensas, mediante assinatura do termo de responsabilidade constante da declaração aduaneira.
Art. 5º O interessado, por ocasião da reimportação ou da reexportação dos bens, apresentará a 1a via da declaração à autoridade aduaneira local, para efeito de extinção dos regimes.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.