Ato Declaratório Executivo SRF nº 48, de 27 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2002, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 655, de 28 de maio de 2002, e o que consta do Ofício nº 881/2002 - DR/ANEEL, de 13 de setembro de 2002, declara:
Art.1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 2º Com referência às unidades que utilizem como combustível óleo diesel ou gasolina, de que tratava a NC (84-1) da mesma Tabela, a referida redução alcança os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002.
Art. 3º No item 005 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 55, de 24 de outubro de 2001, referente à UTE - IGW/Service Energy, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Telecomunicações de São Paulo S/A. - TELESP, CNPJ/02.558.157/0001-62, e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 476, de 13 de agosto de 2002.
Art. 4º No item 009 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 52, de 10 de outubro de 2001, alterado pelo art. 4º do Ato Declaratório Executivo SRF nº 19, de 8 de abril de 2002, o "NOME DA USINA" fica alterado para Paracambi, e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 462, de 27 de agosto de 2002. swap_horiz
Art. 5º No item 027 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 29 de julho de 2002, referente à EOL - Paraíso Farol, a inscrição no CNPJ do "PROPRIETÁRIO", Energias Renováveis do Brasil Ltda., fica retificado para o número 05.117.355/0001-89, e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 554, de 5 de setembro de 2002.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

Nº

DOCUMENTO
DE OUTORGA

NOME DA USINA

PROPRIETÁRIO

001

Resol. nº 406, de 2002

PCH - Paiol

Frei Inocêncio/MG,Mathias Lobato/MG

Consita Ltda.

CNPJ/16.565.111/0001-85

002

Resol. nº 407 de 2002

PCH - Salto Buriti

Novo Progresso/PA

Eletrotécnica Tangará Ltda. - ELTAN

CNPJ/24.676.058/0001-18

003

Resol. nº 408, de 2002

PCH - Salto Curuá

Novo Progresso/PA

Eletrotécnica Tangará Ltda. - ELTAN

CNPJ/24.676.058/0001-18

004

Resol. nº 412, de 2002

PCH - Unaí Baixo

Unaí/MG

Pinus Empreendimentos S/C Ltda.

CNPJ/24.933.822/0001-93

005

Resol. nº 434, de 2002

UTE - Jitituba Santo Antônio

São Luiz do Quitunde/AL

Central Energética Jitituba Ltda.

CNPJ/05.045.175/0001-39

006

Resol. nº 454, de 2002

EOL - Eólica Icaraizinho

Amontada/CE

SIIF Énergies do Brasil Ltda.

CNPJ/03.491.252/0001-59

007

Resol. nº 456, de 2002

EOL - Parque Eólico Elebrás

Mostardas 1

Mostardas/RS, Palmares do Sul/RS

Elebrás Projetos Ltda.

CNPJ/04.823.041/0001-39

008

Resol. nº 457, de 2002

EOL - Eólica Água das Dunas

Extremoz/RN

SIIF Énergies do Brasil Ltda.

CNPJ/03.491.252/0001-59

009

Resol. nº 458, de 2002

EOL - Eólica Jericoacoara

Jipoca de Jericoacoara/CE

SIIF Énergies do Brasil Ltda.

CNPJ/03.491.252/0001-59

010

Resol. nº 459, de 2002

EOL - Eólica Santa Izabel

Galinho/RN

SIIF Énergies do Brasil Ltda.

CNPJ/03.491.252/0001-59

011

Resol. nº 460, de 2002

EOL - Eólica Paracuru

Paracuru/CE

SIIF Énergies do Brasil Ltda.

CNPJ/03.491.252/0001-59

012

Resol. nº 461, de 2002

EOL - Parque Eólico Elebrás Santa Vitória do Palmar 1

Santa Vitória do Palmar/RS

Elebrás Projetos Ltda.

CNPJ/04.823.041/0001-39

013

Resol. nº 464, de 2002

EOL - Eólica Fazenda Brígida

Jandaíra/BA

Eletrowind S/A.

CNPJ/04.495.703/0001-99

014

Resol. nº 495, de 2002

EOL - Parque Eólico Elebrás Cidreira 1

Cidreira/RS

Elebrás Projetos Ltda.

CNPJ/04.823.041/0001-39

015

Resol. nº 496, de 2002

UTE - Vale do Rosário

Morro Agudo/SP

Companhia Açucareira Vale do Rosário

CNPJ/52.990.991/0001-09

016

Despacho nº 472, de 09.08.2002.

EOL - Parque Eólico do Horizonte

Água Doce/SC

Central Nacional de Energia Eólica Ltda. - CENAEEL CNPJ/04.959.392/0001-71

017

Despacho nº 494, de 20.08.2002.

CGH - Erna Heidrich

Taió/SC

Heidrich Geração Elétrica Ltda.

CNPJ/04.554.491/0001-73

018

Despacho nº 495, de 20.08.2002.

CGH - Tozzo

Passos Maia/SC, Ponte Serrada/SC

Indústria de Madeiras Tozzo S/A.

CNPJ/83.297.895/0003-67

019

Despacho nº 499, de 20.08.2002.

UTE - Araguassu

Porto Alegre do Norte/MT

Araguassu Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ/04.111.111/0001-26

020

Despacho nº 500, de 20.08.2002.

UTE - Sargel

Mococa/SP

Sargel Ltda.

CNPJ/01.765.757/0001-39

021

Despacho nº 501, de 20.08.2002.

UTE - Nestlé SJ Rio Pardo

São José do Rio Pardo/SP

Nestlé Brasil Ltda.

CNPJ/60.409.075/0148-89

022

Despacho nº 502, de 20.08.2002.

UTE - Energ-Biog

Barueri/SP

Biomass Users Network do Brasil

CNPJ/71.721.336/0001-91

023

Despacho nº 503, de 20.08.2002.

UTE - Gaseifamaz I

São Paulo/SP

Biomass Users Network do Brasil

CNPJ/71.721.336/0001-91

024

Despacho nº 504 de 20.08.2002.

CGH - Carlos Bevilácqua

Seberi/RS

Cooperativa de Energia e Desenvolvi-mento Rural do Médio Uruguai Ltda. - CRELUZ CNPJ/91.950.261/0001-28

025

Despacho nº 505, de 20.08.2002.

CGH - Corredeira do Noronha

Paranatinga/MT

Valéria Regina Zamignani Gemenes

CPF/107.723.468-60

026

Despacho nº 506, de 20.08.2002.

CGH - Moinho

Novo Tiradentes/RS

Cooperativa de Energia e Desenvolvi-mento Rural do Médio Uruguai Ltda. - CRELUZ CNPJ/91.950.261/0001-28

027

Despacho nº 507, de 20.08.2002.

UTE - Byk

Jaguariúna/SP

Byk Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ/60.397.775/0008-40

028

Despacho nº 515, de 21.08.2002.

UTE - STV

Cesário Lange/SP

Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados CNPJ/33.755.687/0001-24

029

Despacho nº 547, de 03.09.2002.

CGH - Rio Verdinho

Santo Antônio da Barra/GO,

Rio Verde/GO

Empresa Lampo Energética Ltda.

CNPJ/05.021.525/0001-27

030

Despacho nº 548, de 03.09.2002.

UTE - São José da Estiva

Novo Horizonte/SP

Usina São José da Estiva S/A. - Açúcar e Álcool CNPJ/53.172.300/0001-14
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.