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Instrução Normativa SRF nº 106, de 25 de agosto de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/08/1998, seção , página 2)  

Dispõe, em caráter temporário, sobre os despachos aduaneiros de importação e de exportação.

Republicação (Publicação anterior no DOU de 26/08/1998, pág. 16) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, na defesa do interesse nacional e tendo em vista o disposto nos arts. 453 e 454 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1988, resolve:

Art. 1o Adotar, em caráter temporário, até ulterior deliberação, as seguintes medidas:

I - o transportador internacional fica autorizado a proceder ao embarque da mercadoria objeto de Declaração para Despacho de Exportação-DDE registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex mediante a simples apresentação do extrato da DDE pelo exportador;

II - mediante a simples apresentação do extrato da Declaração de Importação-DI, registrada no Siscomex, a mercadoria será entregue ao importador:

a) pelo depositário, quando armazenada em recinto alfandegado;

b) pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF responsável pelo despacho aduaneiro, ou por servidor por ele designado, nos demais casos;

III - o titular da unidade local da SRF deverá conceder os regimes de admissão temporária, de trânsito aduaneiro e de exportação temporária, e proceder ao despacho das operações realizadas com base em Declarações Simplificadas de Importação - DSI, diretamente ou por intermédio de grupo de servidores designado para esse fim;

IV - a verificação de bagagem deverá ser feita mediante amostragem, a critério do titular da unidade, limitada a cinco por cento do número de viajantes procedentes do exterior;

V - fica suspenso o prazo para cancelamento automático de DI e de DDE em decorrência da não apresentação dos documentos instrutivos dos respectivos despachos aduaneiros.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 116, de 01 de outubro de 1998)

§ 1o As medidas estabelecidas nos incisos I, II e III deverão ser cumpridas imediatamente após o decurso do prazo de doze horas, contado do registro da declaração ou da interposição do pedido junto à unidade local da SRF, conforme o caso, salvo se concluído o desembaraço pela autoridade aduaneira, antes de decorrido aquele prazo, sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos inerentes à revisão aduaneira.

§ 2o Incumbe ao titular da unidade local da SRF adotar as providências necessárias ao cumprimento das medidas estabelecidas neste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 3o Os depositários e transportadores internacionais ficam responsáveis pela entrega ao titular da unidade local da SRF dos extratos das declarações referidas nos incisos I e II deste artigo, até o dia subseqüente ao do recebimento desses documentos, com as anotações relativas ao efetivo embarque ou entrega da mercadoria.

§ 4o Os documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação e exportação deverão ser mantidos em poder do importador ou do exportador para posterior apresentação à SRF.

§ 5o Nos casos em que o registro da DDE ocorra em unidade da SRF diversa daquela de saída da mercadoria do País, servirá como prova da exportação a efetiva entrega da mercadoria, atestada pelo depositário ou importador no país de destino. § 6o As mercadorias sujeitas a controles específicos de caráter fitozoossanitário, de saúde humana, de segurança pública e de meio ambiente somente serão entregues ao importador ou recebidas para embarque com destino ao exterior, mediante a comprovação do cumprimento das formalidades exigidas pelos órgãos competentes, na forma prevista nos arts. 437 e 450 do Regulamento Aduaneiro.

Art. 2o O titular de unidade da SRF, cujas atividades se desenvolvam em situação de normalidade, poderá solicitar ao respectivo Superintendente Regional a exclusão da unidade da aplicação do regime de excepcionalidade de que trata esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Superintendente Regional procederá à exclusão de que trata este artigo, ou à reinclusão da unidade no regime, se for o caso, mediante a expedição de Ato Declaratório.

Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Nota SIJUT: Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. No 163-E, de 26-8-98, Seção 1, pág. 16.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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