Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 01 de julho de 2003
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2003, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2003.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento especial autorizado pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 1,0000%.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.