Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 11 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2013, seção , página 34)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Real Tabacos Ltda, CNPJ 04.923.986/0003-94.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Real Tabacos Ltda, CNPJ 04.923.986/0003-94, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 20 de março de 2008, sob o nº 22-01/2008, com base no art. 2º, incisos I e II, combinado com o § 1º, inciso II, e § 10, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do processo administrativo nº 10735.720505/2013-86.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.