Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 289, de 06 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2013, seção , página 35)
Anula inscrição no CPF.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 32 e 33 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1042, de 10 de junho de 2010, alterada pela IN RFB nº 1.359 de 13 de maio de 2013, resolve:
Artigo único. Declarar a nulidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificadas, com efeitos ex tunc, tendo em vista a constatação de fraude na inscrição ou mesmo hipótese de inexistência da pessoa física, conforme apurado no respectivo processo administrativo fiscal.
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CONTRIBUINTE |
CPF |
PROCESSO |
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PEDRO VOLTMANN MARTINS |
628.581.730-87 |
10980.005746/2009-13 |
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PEDRO VOLTMAN MARTINS |
042.939.349-01 |
10980.005746/2009-13 |
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PEDRO MARTINS |
019.221.028-90 |
10980.005746/2009-13 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.