Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2013, seção 1, página 49)  

Retificação

Na Portaria Conjunta nº 8, de 18 de outubro de 2013, publicada no DOU de 22 de outubro de 2013, Seção 1, páginas 26 a 29.

Onde se lê:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 3º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado em modelo próprio, na forma dos Anexos III a IV, (...).”

Leia-se:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 3º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado em modelo próprio, na forma dos Anexos III a VI, (...). “

e

Onde se lê:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 6º (...)

I - discriminativos dos débitos a parcelar, na forma dosAnexos V a X, ou discriminativos dos débitos pagos à vista, na forma dos Anexos XI a XIV, conforme o caso;

(...)”

Leia-se:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 6º (...)

I - discriminativos dos débitos a parcelar, na forma dos Anexos VII a X, ou discriminativos dos débitos pagos à vista, na forma dos Anexos XI a XIV, conforme o caso;

(...)”.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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