Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 29 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2013, seção , página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo relacionado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 14 de setembro de 2013.
1

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Ita Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

07.160.566/0001-20

Garanhuns

PE

 
Art. 2º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo relacionado, desobrigado da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 14 de setembro de 2013.
1

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Ivo Tenório Filhos Indústria e Comércio Limitada

10.235.711/0001-07

Garanhuns

PE

 
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.