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Ato Declaratório Executivo SRF nº 44, de 11 de outubro de 2004
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2004, seção 1, página 14)  

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003019/2004-91, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome dos ve?culos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Vers?o: Micro?nibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Igni??o: por compress?o a diesel

Cilindradas: 2.150cm?

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

Nome dos ve?culos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Vers?o: Micro?nibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Igni??o: por compress?o a diesel

Cilindradas: 2.150cm?

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

Nome dos ve?culos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Vers?o: Micro?nibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm

Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Igni??o: por compress?o a diesel

Cilindradas: 2.150cm?

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

Nome dos ve?culos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter

Vers?o: Micro?nibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Igni??o: por compress?o a diesel

Cilindradas: 2.150cm?

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2005

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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