(Publicado(a) no DOU de 13/10/2004, seção 1, página 14)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003019/2004-91, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
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Nome dos veículos: 311 CDI
e 313 CDI Sprinter
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Versão:
Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm
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Capacidade
de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
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Tipo de
Ignição: por compressão a diesel
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Cilindradas:
2.150cm³
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Marca:
Mercedes-Benz
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Fabricante:
DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
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Ano/modelo:
2004/2005
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Nome dos veículos: 311 CDI
e 313 CDI Sprinter
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Versão:
Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm
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Capacidade
de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
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Tipo de
Ignição: por compressão a diesel
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Cilindradas:
2.150cm³
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Marca:
Mercedes-Benz
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Fabricante:
DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
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Ano/modelo:
2004/2005
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Nome dos veículos: 311 CDI
e 313 CDI Sprinter
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Versão:
Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm
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Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
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Tipo de
Ignição: por compressão a diesel
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Cilindradas:
2.150cm³
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Marca:
Mercedes-Benz
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Fabricante:
DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
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Ano/modelo:
2004/2005
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Nome dos veículos: 311 CDI
e 313 CDI Sprinter
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Versão:
Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm
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Capacidade
de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
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Tipo de
Ignição: por compressão a diesel
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Cilindradas:
2.150cm³
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Marca:
Mercedes-Benz
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Fabricante:
DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
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Ano/modelo:
2004/2005
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.