Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 21 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2009, seção , página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 13055.100010/2009-05, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: APOLLO Versão: Urbano Capacidade de transporte: 24 (vinte e quatro) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800/5.000cm³ Marca: IBRAVA Fabricante: IBRAVA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA. Ano/modelo: 2009/2009
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.